Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 9.662 de 09 de outubro de 1999	Cria o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari
Decreto	Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto	Decreto n° 9.278, de 17 de dezembro de 1998	Cria o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.
Lei	Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Resolução	Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997	Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Decreto	Decreto nº 7.122, de 17 de março de 1993	Considera Estradas Parque trechos de rodovias estaduais da região do pantanal, e dá outras providências.
Lei Complementar	Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991	Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.
Decreto	Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989	Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras

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