| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução Sema-MS nº 004, de 18 de julho de 1989 | Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras. |
| Constituição | Constituição Federal - artigo 225, §1º, incisos I, II e VII | |
| Resolução | Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987 | Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental |
| Resolução | Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987 | Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental. |
| Decreto | Decreto nº 1.229, de 18 de setembro de 1981 | Cria a Reserva Ecológica do Parque dos Poderes. |
| Lei | Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 | Institui o novo Código Florestal. |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul