Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002	Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno
Decreto	Decreto nº 10.600 de 19 de novembro de 2001	Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local.
Lei	Lei nº 2.257, de 9 de julho 2001	Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.
Resolução	Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997	Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Resolução	Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989	Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras
Resolução	Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987	Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental
Lei	Lei nº 90, de 2 de junho 1980	Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos de formulação e aplicação. (redação dada pela Lei nº 6.166, de 19 de dezembro de 2023)

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