| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987 | Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental |
| Resolução | Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987 | Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental. |
| Decreto | Decreto nº 1.229, de 18 de setembro de 1981 | Cria a Reserva Ecológica do Parque dos Poderes. |
| Lei | Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 214, de 25 de março de 1981 | Dispõe sobre a proibição de corte de madeira, de espécie em extinção e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 90, de 2 de junho 1980 | Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos de formulação e aplicação. (redação dada pela Lei nº 6.166, de 19 de dezembro de 2023) |
| Lei | Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 | Institui o novo Código Florestal. |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul