| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 10.800, de 04 de junho de 2002 | Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema. |
| Decreto | Decreto nº 10.783, de 21 de maio de 2002 | Cria o Parque Estadual do Prosa. |
| Resolução | Resolução CONAMA nº 303, 20 de março de 2002 | Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente |
| Resolução | Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002 | Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno |
| Lei | LEI Nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002. | Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 10.600 de 19 de novembro de 2001 | Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local. |
| Lei | Lei nº 2.257, de 9 de julho 2001 | Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 10.394, de 11 de junho de 2001 | Institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul. |
| Lei | Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 9.938, de 05 de junho de 2000 | Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque e á outras providências. |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul