Estabelece os critérios mínimos de sistema de controle ambiental e o roteiro do plano de auto monitoramento de suinocultura para atendimento ao licenciamento ambiental estadual.

Suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o licenciamento ambiental simplificado mediante Comunicado de Atividade – CA nos casos e locais em que especifica e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.798, de3 de novembro de 2021 que regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014.

Dispõe sobre a classificação de risco ambiental das atividades econômicas no licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para realização de consultas públicas virtuais, seja por Audiências Públicas ou Reuniões Públicas nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19)

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

Regulamenta o disposto no art. 3º, inciso X, alínea “k” da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 reconhecendo como eventuais ou de baixo impacto ações, atividades e instalações para efeito de ocupação, intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental

Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras providências.