| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009 | Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul