Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei nº 5.287, de 13 de dezembro de 2018	Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Resolução	Resolução SED nº 3.322, de 13 de setembro de 2017	Dispoe sobre a oferta da Educação Ambiental nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul
Resolução	Resolução CNE nº 02, de 15 de junho de 2012	Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução	Resolução CONAMA nº 422, de 23 de fevereiro de 2010	Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002	Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.