Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Portaria	Portaria Imasul nº 812, de 30 de setembro de 2020	Estabelece procedimentos para realização de consultas públicas virtuais, seja por Audiências Públicas ou Reuniões Públicas nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
Resolução	Resolução Conama nº 494, de 11 de agosto de 2020	Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria	Portaria Imasul nº 142, de 26 de outubro de 2010	Estabelece as instruções gerais e rotinas para divulgação de Audiências Públicas como parte do Licenciamento Ambiental no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL e dá outras providências.
Resolução	Resolução Sema-MS nº 004, de 18 de julho de 1989	Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Resolução	Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987	Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.