Prorroga o prazo para revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no âmbito do ICMS Ecológico, componente Resíduos Sólidos Urbanos.

Complementa os critérios e procedimentos a serem adotados para análise dos documentos comprobatórios relativos ao ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.

Dispõe sobre os pesos atribuídos aos critérios de análise do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.

Dispõe sobre os procedimentos de entrega de documentos no formato digital para atender a Resolução SEMAGRO/MS nº 789, de 28 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.