Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.798, de3 de novembro de 2021 que regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014.

Aprova a Agenda de Reuniões do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santana e Aporé para 2023.

Dispõe sobre o Enquadramento do Córrego Dioguinho (da nascente até o exutório na confluência com o Córrego Piraputanga) e seus afluentes

Dispõe sobre o Enquadramento do Córrego da Fazendinha (da nascente até o seu exutório na confluência com o Rio Santana) e seus principais afluentes.

Dispõe sobre o Enquadramento do Córrego Ipequajó, Rio São João e seus principais afluentes.

Institui o Grupo de Trabalho de Agência e Cobrança — GTAC e define as providências para o seu funcionamento no âmbito do CBH-Ivinhema.

Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do córrego Baile, em classes de uso, da nascente até o exutório na confluência com o Rio Baía.

Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego da Lagoa, Córrego Laranja Azeda, Laranja Doce (da nascente até o trecho de 2,6622 km a jusante da confluência com o Córrego Laranja Lima) e seus principais afluentes.