Institui o Grupo de Trabalho de Conservação de Água e Solo na Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema.

Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda – PRH MIRANDA.

Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé e dá outras providências.

Aprova a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.

Estabelece procedimentos técnico-jurídicos de criação de Unidades de Conservação, de realização de consultas públicas relativas às unidades de conservação, disciplina os procedimentos e indica a documentação necessária à inscrição de unidades de conservação no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC.

Estabelece os critérios, fórmulas de cálculo e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas e dá outras providências.

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.

Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema – PRH Ivinhema.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Planejamento – CTP CBH Miranda e nomeia seus integrantes titulares e suplentes.

Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras providências.