Suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o licenciamento ambiental simplificado mediante Comunicado de Atividade – CA nos casos e locais em que especifica e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.798, de3 de novembro de 2021 que regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014.

Dispõe sobre a classificação de risco ambiental das atividades econômicas no licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores em cavidades naturais subterrâneas

Estabelece procedimentos para realização de consultas públicas virtuais, seja por Audiências Públicas ou Reuniões Públicas nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19)

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

Regulamenta o disposto no art. 3º, inciso X, alínea “k” da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 reconhecendo como eventuais ou de baixo impacto ações, atividades e instalações para efeito de ocupação, intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

Estabelece a Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento e Regularização Ambiental no IMASUL, e dá outras providências

Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental