| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado. |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul