Estabelece a composição da Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

Institui em caráter permanente a Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

Aprovar o Plano de Manejo da RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL FAZENDA CABECEIRA DO PRATA conforme extrato constante do anexo único desta Portaria.

Aprovar o Plano de Manejo da RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL FAZENDA SÃO GERALDO conforme extrato constante do anexo único desta Portaria.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), e dá outras providências

Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Dispõe sobre o controle ambiental das Indústrias Siderúrgicas não integradas de produção de ferro gusa no Estado de Mato Grosso do Sul.

Organiza o processo eleitoral da nova diretoria do CBH MIRANDA

Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.