Institui o Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT).

Nomeia os integrantes da Comissão de acompanhamento para efetivação do Enquadramento do Rio Anhandui

Institui a Comissão de acompanhamento para efetivação do Enquadramento do Rio Anhandui.

Recomenda a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) receber recursos do PRODES priorizando o município de Ivinhema na UPG – Ivinhema.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da bacia hidrográfica do rio Anhanduí e seus afluentes, em classes de uso, desde suas nascentes até sua confluência com o córrego Cachoeira.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental do CBH-Ivinhema.

Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.