Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 7.122, de 17 de março de 1993	Considera Estradas Parque trechos de rodovias estaduais da região do pantanal, e dá outras providências.
Lei Complementar	Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991	Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.
Decreto	Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989	Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras
Resolução	Resolução Sema-MS nº 004, de 18 de julho de 1989	Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Constituição	Constituição Federal - artigo 225, §1º, incisos I, II e VII
Decreto	Decreto nº 4.625, de 7 de junho de 1988	Regulamenta a Lei nº 90, de 02 de junho de 1980 e da outras providências
Resolução	Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987	Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental
Resolução	Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987	Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.
Decreto	Decreto nº 1.229, de 18 de setembro de 1981	Cria a Reserva Ecológica do Parque dos Poderes.

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