Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema

Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.