Responsável: Sumara Ferreira Leal
Endereço: Domingos de Souza, nº 720.
Telefone: (67) 3596-4002
LEI 2.176, DE 26 DE OUTUBRO DE 2019 – Cria a política Municipal de Meio Ambiente de Cassilândia – MS, institui o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal – SISLAM, reestabelece o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e cria o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências.
DECRETO 3655, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulamento os dispositivos da Lei Municipal 2.176, de 26 de outubro de 2019, que estabelece normas e procedimento para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.