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CASSILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Responsável: Ana Carolina Vendramel Lessi
Endereço: Domingos de Souza, nº 720.

Telefone: (67) 3596-4002

  • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2021
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI 2.176, DE 26 DE OUTUBRO DE 2019 - Cria a política Municipal de Meio Ambiente de Cassilândia - MS, institui o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal - SISLAM, reestabelece o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e cria o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências.

DECRETO 3655, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 - Regulamento os dispositivos da Lei Municipal 2.176, de 26 de outubro de 2019, que estabelece normas e procedimento para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

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