AMAMBAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Responsável: Sergio Perius 
Endereço: Rua Jacinto Basílio de Oliveira, nº 2.334
Telefone: (67) 3481-3639

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Municipal 1926/05 - Institui o Sistema Municipal de Licenciamento - SILAM, e dá outras providências.

Lei Municipal 1600/00 - Dispõe sobre o código de Meio Ambiente de Amambai-MS, e dá outras providências.