CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

Responsável: Katia Silene Sarturi Warde
Endereço: Mal Rondon, nº 2.655 – Centro

Site: http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/licenciamento-ambiental-municipal-silam/
Telefone: (67) 4042-1313

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 3612 de 30 de abril de 1999 –  Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.

Decreto n. 14.114, de 6 de Janeiro de 2020 Atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.


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