ITAQUIRAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Responsável: Fábio Luiz Lorenci
Endereço: Rua Campo Grande, 1585 – Centro
Telefone: (67) 3476-1098

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Complementar Nº 37, de 04 de Maio de 2010 – Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de licenciamento Ambiental – SISLAM, o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMMA, Sistema Municipal de Cadastro, Informação e Monitoramento Ambiental do município de Itaquiraí – MS, e dá outras providências.

 

 


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