GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Responsável: Luiz Alberto Ávila Silva Júnior
Endereço: Rua Bandeirantes, 501.
Telefone: (67) 3461-7699
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022
- 1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022
- 2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Complementar Nº 49/2004 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o conselho municipal de defesa do meio ambiente e o fundo municipal de meio ambiente, dando outras providências correlatas.
- Decreto Nº98, 11 de junho de 2021 - Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de condomínios urbanos e rurais.
