NAVIRAÍ

GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Responsável: Luiz Alberto Ávila Silva Júnior
Endereço: Rua Bandeirantes, 501.
Telefone: (67) 3461-7699

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022
• 1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022
• 2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Complementar Nº 49/2004 – Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o conselho municipal de defesa do meio ambiente e o fundo municipal de meio ambiente, dando outras providências correlatas.
• Decreto Nº98, 11 de junho de 2021 –  Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de condomínios urbanos e rurais.