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NAVIRAÍ

GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Responsável: Luiz Alberto Ávila Silva Júnior
Endereço: Rua Bandeirantes, 501.
Telefone: (67) 3461-7699

  • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04-2018
  • 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 04-2018

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  • Lei Complementar Nº 49/2004 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o conselho municipal de defesa do meio ambiente e o fundo municipal de meio ambiente, dando outras providências correlatas.
  • Decreto Nº98, 11 de junho de 2021 -  Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de condomínios urbanos e rurais.

 

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