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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Responsável: HERNANDES ORTIZ
Endereço: Av. Antônio Joaquim de Mora Andrade, 541.
Fone: (67) 3441-1250
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2021
- PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2021
- SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2021
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei Nº. 705, de 25 de Março de 2008 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do
Município de Nova Andradina, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Lei 1426. de 21 de Dezembro de 2017 - Altera a 705/2008