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PARANAÍBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Responsável: JOSÉ CARLOS
Endereço: Avenida Juca Pinhé, nº 333
Telefone: (67) 3669-0065

  • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2021 (em 24/08/2021)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • Lei Complementar nº 35, de 16 de julho de 2008
  • Lei nº 1.925, de 20 de dezembro de 2013 - Cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba, institui o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental - Silam, e dá outras providências.

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