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PONTA PORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

Responsável: DARIO HONÓRIO ALMIRÃO
Endereço: Rua Guia Lopes, nº 663
Telefone: (67) 3437-9046

  • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 3871, de 03 de Julho de 2012 - Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente –
PMMA e institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências.

Lei N° 3.988, de 18 de novembro de 2013 - Altera a Lei Municipal n. 3871, de 03 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA, institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências

Lei N° 3.361 de maio de 2004. - Institui o fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

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