PONTA PORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

Responsável: DARIO HONÓRIO ALMIRÃO
Endereço: Rua Guia Lopes, nº 663
Telefone: (67) 3437-9046

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 3871, de 03 de Julho de 2012 – Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente –
PMMA e institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências.

Lei N° 3.988, de 18 de novembro de 2013 – Altera a Lei Municipal n. 3871, de 03 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA, institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências

Lei N° 3.361 de maio de 2004. – Institui o fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.