– Plano Estadual de MIF no Decreto Estadual n° 15.654/2021
– Termo de referência do PMIF com a Portaria Imasul n° 1.259/2023
– Política Nacional do MIF na Lei n° 14.944/2024
– Define os códigos/classes na Resolução Semadesc/MS n° 107/ 2025
– Isenção de Taxas no Decreto Estadual n° 11.766/2004
– Define as Áreas Prioritárias na Portaria Imasul nº 1.575/2025