DECRETO Nº 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
EDITAL DE CADASTRAMENTO – USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA
Convoca as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam água bruta e que se encontram devidamente licenciadas, ou com processos de licenciamento em tramitação e aqueles isentos de licenciamento ambiental a procederem o efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CERH 025 2014 – CRITÉRIOS DE OUTORGA
Estabelece “ad referendum” critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 21 de 23-10-2014
Estabelece procedimentos para a regularização de uso dos Recursos Hídricos subterrâneos e dá providências.