Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

DECRETO Nº 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

EDITAL DE CADASTRAMENTO – USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA
Convoca as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam água bruta e que se encontram devidamente licenciadas, ou com processos de licenciamento em tramitação e aqueles isentos de licenciamento ambiental a procederem o efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO CERH 025 2014 – CRITÉRIOS DE OUTORGA
Estabelece “ad referendum” critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO SEMAC Nº 21 de 23-10-2014
Estabelece procedimentos para a regularização de uso dos Recursos Hídricos subterrâneos e dá providências.

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