LEIS
LEI ESTADUAL Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.
LEI ESTADUAL Nº 5.184. DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI ESTADUAL N° 2.898, 29 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL N° 1.826, 12 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.653, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
DECRETOS
DECRETO ESTADUAL n° 15.375 de 2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.167, DE 12 DE OUTUBRO DE 2006
Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul - SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador
DECRETO Nº 11.964, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
Proíbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica.
DECRETO N° 11.963, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO SEMADE N° 15, DE 14 DE JULHO DE 2015
Altera redação e acrescenta dispositivo ao art. 1º da Resolução SEMAC n. 06, de 08 de março de 2007 que estabelece parâmetros para o uso de petrechos por pescadores profissionais.
RESOLUÇÃO SEMAC N° 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativo ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC N° 24, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC N° 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul previstos nos arts. 3º, 4º 5º e 6º da Lei Estadual nº 2.898, de 29 de outubro de 2.004.
RESOLUÇÃO SEMAC N° 06/07, DE 08 DE MARÇO DE 2007
Estabelece parâmetros para a utilização de anzol de galho e boia fixa para pescadores profissionais.
