LEIS
LEI ESTADUAL Nº 6.190, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019, nos termos que especifica.
LEI ESTADUAL Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – Dourado.
LEI ESTADUAL Nº 5.184, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI ESTADUAL Nº 2.898, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.871, DE 15 DE JULHO DE 1998
Estabelece a forma de conservação da natureza, proteção do meio ambiente e defesa das margens nas áreas contíguas aos Rios da Prata e Formoso, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.826, DE 12 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.826, DE 12 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.787, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 1.653, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
DECRETOS
DECRETO ESTADUAL Nº 16.284, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.917, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.672, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.908, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto Estadual nº 12.672, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.557, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.375, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.263, DE 19 DE JULHO DE 2019
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.766, de 20 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente.
DECRETO ESTADUAL Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 13.441, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Dá nova redação aos arts. 60 e 22 do Decreto nº 12.673, de 8 de dezembro de 2008, que cria a Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.
DECRETO ESTADUAL Nº 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012
Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Alterado p/ Dec. 17.666 de 29/12/2004.
DECRETO ESTADUAL Nº 12.395, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Dá nova denominação ao Selo Turismo e altera o Decreto nº 7.121, de 17 de março de 1993 e o Decreto nº 10.719, de 2 de abril de 2002.
DECRETO ESTADUAL Nº 12.167, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul – SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador.
DECRETO ESTADUAL Nº 11.964, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
Proíbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica.
DECRETO ESTADUAL Nº 11.963, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 11.808, de 3 de março de 2005.
DECRETO ESTADUAL Nº 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 11.465, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
Acrescenta dispositivo no Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul – CONPESCA /MS, aprovado pelo Decreto nº 9.627 de 10 de setembro de 1999.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.633, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.
DECRETO ESTADUAL Nº 9.627, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul – CONPESCA/MS. (Revogado p/ Decreto nº 15.762, de 03/09/2021 – DOE nº 10.627, de 08 de setembro de 2021).
DECRETO ESTADUAL Nº 7.509, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a instalação de acampamentos de Lazer (camping) no Estado de Mato Grosso do Sul. (Revogado p/ Dec. Estadual nº 15.762, de 03/09/2021 – DOE nº 10627, de 08 setembro de 2021).
DECRETO ESTADUAL Nº 7.121, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Institui o Selo-turismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterado / Decreto nº 10.719, de 02 de abril de 2002.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO SEMAGRO Nº 679, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE nº 09, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMADE Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2015
Altera redação e acrescenta dispositivo ao art. 1º da Resolução SEMAC nº 06, de 08 de março de 2007 que estabelece parâmetros para o uso de petrechos por pescadores profissionais.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 relativo ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a redação da ementa e do art. 10 da Resolução SEMAC nº 24, de 06 de outubro de 2011, que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SEMAC nº 24, de 06 de outubro de 2011 que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 24, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 022, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Altera disposições da Resolução SEMAC nº 003, de 28 de fevereiro de 2011 referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 004/11, DE 22 DE MARÇO DE 2011 (RETIFICADA EM 25/03/2011)
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010 e da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul previstos nos arts. 3º, 4º 5º e 6º da Lei Estadual nº 2.898, de 29 de outubro de 2004.
RESOLUÇÃO SEMAC Nº 06/07, DE 08 DE MARÇO DE 2007
Estabelece parâmetros para a utilização de anzol de galho e boia fixa para pescadores profissionais.
PORTARIAS
PORTARIA IMASUL Nº 861, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Autorização Ambiental para a Pesca Amadora e/ou Desportiva no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.