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Campo Grande (MS) – A Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), como representante de Mato Grosso do Sul na Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), endossou manifesto contrário ao Projeto de Lei 3729/2004 de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) que impõe profundas mudanças nas normas de licenciamento ambiental no País. “Achamos salutar e oportuno discutir uma Lei Nacional de Licenciamento Ambiental, mas para trazer segurança jurídica, agilidade, melhores condições aos órgãos estaduais que efetivamente se encarregam de cuidar do meio ambiente”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, que é membro titular da Abema.
O problema é que, no entendimento dos membros da Abema, o projeto do deputado Mauro Pereira vai no caminho inverso. “Cria situações que enfraquecem o controle e o licenciamento por parte dos órgãos estaduais. Alguns empreendimentos passariam para autonomia do Ibama ou até deixariam de ser licenciadas, como as atividades agrícolas e agroindustriais. O que o projeto não faz é dar mais condições estruturais para os órgãos estaduais para que as novas normas sejam exequíveis”, observa o diretor presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Ricardo Eboli.
Como membro suplente da Abema, Eboli representou o Estado na reunião realizada em Brasília dia 22 de maio que tratou do assunto e que definiu o teor da manifestação pública contrária ao projeto de Mauro Pereira. “Entende esta Abema, que algumas revisões/regulamentações estabelecidas nos textos divulgados e discutidos fragilizam o licenciamento ambiental, gerando insegurança jurídica e retirando a autonomia dos estados e municípios no que concerne sua competência para a gestão ambiental”, diz a carta em seu segundo parágrafo.
“Não é através apenas de uma sei que se consegue ter eficiência nas atividades de licenciamento ambiental. Não adianta só simplificar, tem que estruturar os órgãos estaduais para que deem conta da demanda”, exortou o diretor presidente do Imasul. Ele cita como exemplo o CAR (Cadastro Ambiental Rural), obrigatoriedade prevista no Código Florestal que cria uma documentação digital para todas as propriedades rurais. Mas ao criar o CAR, o Código Florestal não diz como os estados farão para dar conta de viabilizar esse atendimento. “O CAR deixou um ônus de análise de 80 mil imóveis rurais só em Mato Grosso do Sul”, expõe.
A Carta da Abema aponta cinco diretrizes para a formulação de uma legislação nacional que contemple os anseios e as necessidades dos órgãos estaduais, a saber: 1 - Garantir a qualidade do controle ambiental e a qualidade dos processos de licenciamento com autonomia dos Entes federados; 2 - Coerência e proporcionalidade das exigências vis a vis o potencial impacto; 3 - Reforçar complementaridade e reduzir sombreamento com intervenientes; 4 - Considerar localização para enquadramento das licenças; e 5 - Reduzir a insegurança jurídica e demandas desnecessárias.
A carta termina em um tom de confiança no bom senso dos congressistas e sinalização para o diálogo. “Assim, com estes breves pontos, a Abema deseja contribuir para o aprimoramento do texto final do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental em pauta e colocar-se à disposição para participar de rodadas de discussão sobre o mesmo”.
Veja neste link a íntegra da Carta da Abema.
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