CECA vai deliberar sobre atividades passíveis de licenciamento ambiental pelos municípios

Campo Grande (MS) – O CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) vai estabelecer regras definindo as atividades que possam ter licenças ambientais emitidas pelos municípios, dentro do processo de descentralização do Licenciamento Ambiental que vem sendo implantado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). O assunto foi tratado durante a 130ª reunião ordinária do Conselho, realizada na manhã desta quinta-feira (7), de modo virtual, e teve ainda outros temas em pauta.

O diretor-presidente do Imasul, André Borges, fez uma apresentação aos conselheiros sobre o estágio atual do processo de descentralização do licenciamento ambiental, que tem base legal no Decreto Estadual 10.600, de 19 de dezembro de 2001. Já firmaram convênio com o Imasul e passaram a emitir licenças ambientais 15 municípios: Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Três Lagoas.

Embora o processo de descentralização já esteja em andamento, o CECA ainda não deliberou a respeito, sobretudo para clarear quais os limites de atuação dos municípios nessa área. Nesse sentido, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, que também preside o CECA, sugeriu que sejam conduzidos estudos técnicos – buscando, inclusive, experiências bem sucedidas de outros estados – para embasar o Conselho a fim de que estabeleça quais as atividades que podem ser licenciadas pelos municípios.

O Decreto 10.600 faculta aos municípios “(...) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”. E dentro dessa discussão, pontuou Verruck que uma das questões constantes na legislação é que o CECA estabeleça o padrão de atividades de impacto ambiental local para que os municípios possam criar suas regras de licenciamento.

“Ao mesmo tempo vamos fazer um estudo, dentro da Lei da Liberdade Econômica, identificando aquelas atividades que são de baixo impacto e que ficariam dispensadas de licenciamento. Portanto, ficou definido que será feito um estudo envolvendo a equipe técnica do CECA, da Semagro e do Imasul, para que conduza uma discussão em torno desses dois assuntos visando tirar uma deliberação do Conselho a respeito”, completou o secretário.

Câmara Temática

Na mesma reunião, o superintendente de Meio Ambiente e Turismo da Semagro, Pedro Mendes Neto, explanou e foi aprovada a criação da Câmara Técnica de Apoio à Plenária. Trata-se de um organismo de assessoramento técnico que vai analisar os processos e oferecer subsídios, sem, no entanto, ter poder decisório sobre aprovação ou rejeição.

A Câmara será composta por seis conselheiros escolhidos na reunião. São eles: os representantes da Famasul (Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul), do Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) e da Assembleia Legislativa. O coordenador será escolhido pelos membros na primeira reunião e caberá a ele voto de minerva, se houver empate nas decisões.

Havia, ainda, dois processos em pauta para deliberação: o primeiro versava sobre Autorização Ambiental de Novo Cadastro de Pesca Comercial, que havia sido indeferido pelo Imasul e a decisão foi mantida pelo Conselho. O outro processo era sobre supressão vegetal e teve decisão adiada por pedido de vistas. Outros dois processos foram distribuídos por sorteio para elaboração de pareceres técnicos.

O Ceca é o órgão de função consultiva e deliberativa para o estabelecimento de diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente. É composto por 21 membros do Poder Público e representantes da sociedade civil, tendo na presidência o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Jaime Verruck e, na sua ausência, como suplente o secretário adjunto Ricardo Senna.