Consulta Pública para Criação de RPPN

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul torna públicas as propostas em estudo para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), em observância ao disposto na Lei Federal n. 9.985/2000 (art.22, §2° e 3°), no Decreto Federal n. 4.340/2002 (art. 5º, § 1°), no Decreto Federal n. 5.746/2006, no Decreto Estadual n. 14.755/2017 e na Resolução Semagro n. 703/2020, conforme a tabela a seguir.

RPPN (nome)	Proprietário	Município / UF	Área (ha)	Mapa	Limites (shapefile)	Data final da Consulta Pública

Nenhuma RPPN em consulta pública no momento.

Qualquer manifestação sobre os processos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço guc@imasul.ms.gov.br.

CONHEÇA A SEGUIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000 (art.22, §2° e 3°), que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
Decreto Federal n. 4.340, de 22 de agosto de 2002 (art. 5º, § 1°), que regulamenta artigos da Lei Federal n. 9.985/2000;
Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006, que regulamenta o art. 21 da Lei Federal n. 9.985/2000, o qual dispõe sobre RPPNs;
Decreto Estadual n. 14.755, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e o reconhecimento de RPPNs no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; e,
Resolução Semagro n. 703, de 18 de junho de 2020, que regulamenta o Decreto Estadual n. 14.755/2017, estabelecendo as rotinas de atendimento.