DISTRIBUIÇÃO 2023

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 12ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data: 21/12/2023
Horário: 09:00 hs

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.GENESEAS AQUACULTURA LTDA 71/405512/2019
2.GENESEAS AQUACULTURA LTDA 71/404300/2020
3.LEDIO ROQUE PASOLINI 71/404550/2019
4.LEODACIR ANTONIO TALINI E CIA LTDA 71/403933/2019
5.LUIZ MIGUEL MATEUS SANDIN 71/404817/2019
6.SANTO ZULIANI 71/404135/2019

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 11ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:28/11/2023
Horário:09:00 hs

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.BRF S/A 71/401196/2017
2.DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATMI LTDA 71/403280/2018
 3.DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATMI LTDA 71/403281/2018
4.EDISMAR MARTINS PEREIRA 71/402736/2018
5.EDUARDO CASSIANO DE LIMA MANICA 71/402372/2018
6.EDUARDO DUQUE DE LIMA JUNIOR 71/404611/2017
7.GERALDO VIEIRA COUTINHO 71/401492/2017
8.IGOR DE SALVADOR LIMA LOURENÇO 71/402595/2018
9.MARILENE FARNESI MACHADO BORGES 71/401401/2018
10.JOÃO FERREIRA MORAIS 71/404600/2017
11.RUBENS ROGERIO DE FREITAS 71/404764/2017
12.WILSON DUARTE DE SOUZA 71/404756/2017
13.BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO 61/400240/2017
14.FREDERICO SANCHES DE OLIVEIRA 71/403492/2020
15.OCTAVIO MATHEUS RICCI RAPCHAN 71/404536/2017
16.ROGÉRIO HIDALGO BARBOSA 71/402399/2020

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 10 ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:27/10/2023
Horário:09:00 hs

AUTUADO Nº DO PROCESSO
 1.ANTONIO MARIO CARROBREZ 71/400824/2017
 2.BATISTA MORETTO 71/400830/2017
3.CARLOS RONALDO DAVALO 61/400843/2017
4.CARLOS RONALDO DAVALO 61/400844/2017
5.CLAUDINO HERMES DAL PRA 61/403979/2016
6.CLAUDINO HERMES DAL PRA 61/403962/2016
7.CLAUDINO HERMES DAL PRA 61/403969/2016
8.CLAUDINO HERMES DAL PRA 61/403963/2016
9.JAYME SIMPHRONIO DOS SANTOS JUNIOR 71/404754/2017
10.JL FERNANDES MADEIRAS TRATADAS LTDA 71/404955/2017
11.JOAO DOS SANTOS 71/403119/2017
12.NATALINO LUIZ GRITTI 71/403492/2017
13.OLICIO NANTES DE MATOS 71/403135/2017
14.RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES 71/404760/2017
15.RICARDO ALEXANDRE LOPES GALVES 71/404620/2017
16.WANDERLEY BASILIO DA SILVA 61/400307/2017
17.ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A 71/403153/2019
18.ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A 71/403154/2019
19.BRAZ PELI COMÉRCIO DE COUROS LTDA 71/402590/2019
20.ELPÍDIO PELUFFO SOBRINHO 71/405506/2019
21.FIBRIA MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE 61/402536/2016

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 9 ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:29/09/2023
Horário:09:00 hs

AUTUADO Nº DO PROCESSO
 1.FIBRIA MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE 61/402526/2016
 2.FIBRIA MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE 71/403641/2017
 3.CELIO BATISTA MARTINS FILHO 71/403263/2020
4.COOPERATIVA DE PROD. DE LEITE DE COSTA RICA 61/403449/2015
5.CHRISTIANO MARQUES JERÔNIMO FERREIRA 71/400076/2019
6.MAYKO MULLER LIMA DA SILVA E OUTROS 71/404475/2021
7.PAULO CESAR DA SILVA 71/404767/2017
8.RIO AMAMBAI AGROENERGIA S/A 71/403838/2018
9.SAMIR EL ASSAL 71/004632/2021
10.SERGIO KENGI WADAMORI 71/402810/2018
11.SILVA E FRARE LTDA 71/401633/2018
12.URIAS FERNANDES TABOSA 71/402110/2020
13.DANILO KUDIESS 71/402977/2020

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 8 ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:04/09/2023
Horário:09:00 hs

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.AGESUL 71/016243/2021
2.ANSELMO FRANCISCO SALVADORI 71/400765/2017
3.BRASIL GLOBAL AGROINDUSTRIAL LTDA 71/401199/2017
4.BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO 61/400240/2017
5.CELENA FERREIRA NANTES NETA E OUTROS 71/404440/2017
6.FATIMA DO SUL AGROENERGETICA 71/048355/2021
7.PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL 71/400868/2017
8.TANIA MARIA DE FREITAS BARROS MACIEL 71/004639/2021
9.SMALL DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 71/402964/2020
10.TERRITÓRIO O COURO LTDA 71/004636/2021
11.TERRITÓRIO O COURO LTDA 71/036011/2021
12.TERRITÓRIO O COURO LTDA 71/048519/2021
13.CLAUDIO BALZAN 61/404167/2016
14.IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A 71/403872/2017
15.ISRAEL RODRIGUES 71/400033/2020

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 7 ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:02/08/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
 1.ANTÔNIO BURANELO E OUTRO 71/403299/2020
 2.CARLOS JORGE SIQUEIRA DE JESUS 71/402385/2020
 3.CARLOS MITSUYUKI NAKAMURA 71/404167/2020
4.CREUZA JACQUES ALVES 71/403172/2020
5.FREDERICO SANCHES DE OLIVEIRA 71/403492/2020
6.ISRAEL RODRIGUES 71/400033/2020
7.OLIVEIRA E FURTADO LTDA ME 71/400202/2020
8.SAMI LOTFI 71/404175/2020
9.SATURNINO FERNANDES NETTO 71/402964/2020

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 6ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:29/06/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
     1.AGROPECCUÁRIA ENGERS LTDA 71/400539/2017
     2.AGROPECCUÁRIA ENGERS LTDA 61/405200/2016
     3.AGROPECCUÁRIA ENGERS LTDA 71/400538/2017
4.ALFONSO ROSSAFA RODRIGUES 71/400190/2019
5.ANTÔNIO BURANELO E OUTROS 71/401681/2019
6.BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA 71/402590/2019
7.ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A 71/403154/2019
8.ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A 71/403153/2019
9.JULIA APARECIDA BIANCHI PERETTI 71/400796/2019
10.MILDO ARI VENDRUSCOLO 71/405508/2019
11.MORAES E FILHOS AGROPECUÁRIA LTDA 71/402095/2019
12.RUBENS BASSO VALOTTA 71/405358/2019
13.RENATO BURGEL 71/402183/2019
14.RENATO BURGEL 71/400659/2019
15.SEARA ALIMENTOS LTDA 71/404479/2019
16.RUMO MALHA OESTE S/A 71/401508/2018

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 5ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:31/05/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    ALBERTO MOREIRA ALVES 71/404663/2018
2.    ALDA CARNEIRO DE OLIVEIRA 71/403025/2018
3.    ANDRE MAURO DROPA DE BORTOLI 71/403487/2018
4.    AUREA FERNANDES GERALDI 71/400531/2020
5.    FIBRIA CELULOSE S/A 71/403099/2018
6.    GENESIO WELTER 71/401798/2018
7.    INDUSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA 71/403314/2018
8.    MAURILIO XAVIER DE MENDONÇA 71/404670/2018
9.    OSCAR OSWALDO KAEFER ESPOLIO 71/404231/2018
10. RUMO MALHA OESTE S/A 71/401508/2018
11. VICENTE GOMES DA SILVA 71/042182/2022
12. VOTORANTIM CIMENTOS S/A  71/402350/2018

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 4ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:28/04/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 71/402881/2017
2.    JBS S/A 71/401730/2017
1.    JBS S/A 71/404337/2017
2.    JBS S/A 71/400895/2017
3.    JBS S/A 61/405426/2019
4.    CLAUDIA ALVARES MONTEIRO 71/402521/2017
5.    LUIZ CARLOS FERREIRA GOMES 71/401987/2017
6.    AMAURY DE OLIVEIRA NETO 71/401662/2017
7.    OCTAVIO MATHEUS RICCI RAPCHAN 71/404536/2017
8.    OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA EPP 71/401748/2017
9.    OROZIMBO CASSIO CONVENTO 71/401064/2017
10. JAIME CORREA  71/403804/2017
11. CASSIMIRO DIAS DE ALEMIDA 71/400419/2017
12.  PREFEITIURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS 71/401244/2017
13. GERALDO MATHEUS CAMPOS REIS 71/400409/2017
14. GERALDO MATHEUS CAMPOS REIS 71/403233/2017
15. GERALDO MATHEUS CAMPOS REIS 71/404087/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:24/03/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    ADRIANA ROLIM PEREIRA ROCHA 71/403789/2017
2.    AGROPECUÁRIA ENGERS LTDA 71/400539/2017
3.    CARLOS ROBERTO ARAUJO VERAS 71/400820/2017
4.    IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A 71/403872/2017
5.    J MARINHO DA SILVA 61/400473/2017
6.    JOSÉ BANCCO E OUTROS 71/404446/2017
7.    JOSE MARIA DANTAS 71/404762/2017
8.    KLEYSER FRIEDRICH FRITZ 61/400746/2017
9.    LUIS HERNANI PEREIRA DA SILVA 61/401272/2017
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE 71/400597/2017
11. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI 71/402824/2017
12. PRUDENSTACA SOC. DE ENG. E CONSTR. LTDA 71/403788/2017
13. SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400999/2017
14. SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400997/2017
15. SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400998/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data: 23/02/2023
Horário: 09:00

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:23/02/2023
Horário:09:00

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO 61/405785/2015
2.    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI 61/401788/2016
3.    JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA 71/402210/2018
4.    SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400999/2017
5.    SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400997/2017
6.    SEBASTIÃO ELVIRO ALVES QUEIROZ 61/400998/2017
7.    LOGISTICA SIMARELLI LTDA 71/401565/2017
8.    DANILO KUDIESS 71/402977/2020
9.    WERNER EMIL KUDIESS 71/017634/2021
10.  ODAIL MIRANDA GONÇALVES 71/401231/2017
11.  POSTO DAS OLIVEIRAS LTDA 71/404459/2019
12.  TIAGO APARECIDO FLORES 71/404747/2019
13.  IZAQUE  DE SOUZA 61/402598/2016
14.  IZAQUE  DE SOUZA 61/402599/2016
15.  IZAQUE  DE SOUZA 61/402600/2016
16.  IZAQUE  DE SOUZA 61/402601/2016
17.  LUCINEI BARBOSA DE LIMA 71/053560/2022
18.  RAFAEL MARTINS QUARELI 71/052776/2022
19.  PAULO HENRIQUE BEAL 71/053454/2022
20.  MURILO SCARPARI MOTTER 71/053944/2022
21.  JONATAN LUIZ FELIX 71/054016/2022

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data: 26/01/2023
Horário: 09:00h 

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ORALDO ECHEVERRIA BALTA 71/404663/2019
2.   DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 61/400529/2015
3.   BARBOSA SANTOS E OUTROS 71/404465/2017
4.   CITROMAX IND. E COM. LTDA EPP 71/402881/2017
5.   DEODATA APARECIDA V. M. T. E OUTROS 71/404442/2017
6.   PREFEITURA MUNIACIPAL DE  DOURADINA 71/403053/2017
7.   EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 71/400897/2017
8.   ESPÓLIO DE HERCILIO PEREIRA FLORES 71/402066/2017
9.   IZAQUE  DE SOUZA 61/402598/2016
10. IZAQUE  DE SOUZA 61/402599/2016
11. IZAQUE  DE SOUZA 61/402600/2016
12. IZAQUE  DE SOUZA 61/402601/2016

 

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