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CÂMARA TÉCNICA RECURSAL

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.

A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto,  CLIQUE AQUI.

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados o calendário aprovado por seus membros, das datas das Reuniões do ano de 2021.

MÊS DATA
JANEIRO 28/01/2021
FEVEREIRO 24/02/2021
MARÇO 24/03/2021
ABRIL 28/04/2021
MAIO 26/05/2021
JUNHO 23/06/2021
JULHO 28/07/2021
AGOSTO 25/08/2021
SETEMBRO 22/09/2021
OUTUBRO 27/10/2021
NOVEMBRO 24/11/2021
DEZEMBRO 29/12/2021

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 9ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:23/09/2021
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   C. DIAS MIRANDA E CIA LTDA 61/404623/2016
2.   MADEIREIRA MADEVILE EPP 71/402529/2017
3.    DELCIO GUZZI 61/406408/2015
4.   AUTO POSTO MARIELY LTDA 61/404121/2015
5.   AURICLEA AZUAGA CORREA DA COSTA 71/400837/2017
6.   VALENTIN FERNANDES CARDOSO 71/403180/2019

71/403179/2019
7.   PAULO ROGERIO SUMAIA 61/403133/2015
8.   PAULO AFONSO DE ANDRADE CUNHA 71/404082/2019
9.   DILVO ANTONIO VALENTINI 71/403836/2017
10.IRMA ALVES FERREIRA DE LIMA 61/403838/2016
11.ANDRE E ANDRE LTDA (AGROMANO) 61/401252/2016
12.PAN TRANSPORTES LTDA ME 61/403492/2016
13.MARIA NEIDE CASAGRANDE MUNARETTO 61404379/2015
14.VANESSA CHIAPPINA BONIN 61/403469/2015
15.ROQUE LUIZ BUSANELLO 61/406406/2015
16.TARQUINO AGROPECUARIA LTDA 71/403134/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 8ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:25/08/2021
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   AGROINDUSTRIAL IGUATEMI LTDA 61/403583/2015
2.   ANTONIO LINEU DE TOLEDO MARQUES 61/402080/2016
3.    TRANSPORTES TONIATO LTDA 61/405969/2016
4.   JORGE DE OLIVEIRA 61/400695/2016
5.   WA REFORME DE PNEUS LTDA-ME 61/405037/2016
6.   DI MARJAN IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA 71/403936/2017
7.   PAULO WALDOMIRO ZOCCA 61/400077/2016
8.   ELIZABETH PERON COELHO 71/402538/2019
9.   NADIO MARTINS DE MORAES 61/404574/2016

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 7ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:29/07/2021
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   SERGIO ZANELLA 61/406159/2015
2.   ANTONIO PAULO PEDRO 71/400891/2020
3.    4 A. R. INDUSTROIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTD EPP 61/404314/2016
4.   ADEMAR MACIEL REZENDE 61/404328/2016
5.   TERRITÓRIO DO COURO LTDA 71/402199/2019
6.   DAVI MARTINEZ GARCIA 71/404131/2019
7.   CASSIMIRO DIAS DE ALMEIDA 61/405344/2016
8.   COMÉRCIO DE CARNES BOIBOM LTDA 61/405281/2016
9.   GRANHA LIGAS LTDA 61/400527/2017
10.PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI 61/401788/2016
11.JANIO CARLOS SARTORI 61/402511/2016

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 6ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:23/06/2021
Horário:09:00hs
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    SIDNEI CARLOS ALVIZI 23/103834/2014
2.    PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS 61/405934/2016
3.    PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS 71/402919/2018
4.    SEARA ALIMENTOS S/A 61/403880/2016
5.    SEARA ALIMENTOS S/A 61/400374/2015
6.    ZUNTO TRANSPORTES LTDA 61/402532/2016
7.    TERRITÓRIO DO COURO LTDA 71/402199/2019
8.    MFV TRANSPORTES LTDA ME 61/403521/2015
9.    TRANSPORTADORA GARBUIO LTDA 61/405423/2016
10.  NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA 71/402839/2018

71/404957/2017
11.  DAVI MARTINEZ GARCIA 71/404131/2019

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 5ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:26/05/2021
Horário:09:00hs
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO
 Nº DO PROCESSO
1.    ADAILTON ROJO ALVES 71/404166/2020
2.    ALVARO CANASSA 71/404536/2019
3.    DAVI MARTINEZ GARCIA 71/404131/2019
4.    ROBERTO LUIZ LEME KLABIN 71/400868/2018
5.    MARLENE DA SILVA LIMA 61/400392/2015
6.    SILVIO CORREA DE ASSUNÇÃO 71/402443/2019
7.    VILMAR GIRARDELLO DE FREITAS 61/401243/2015
8.    NELSON SCAFF 23/102063/2014
9.    GENESEAS AQUACULTURA LTDA 71/404843/2018
10.  MAR E TERRA IND E COM DE PESCADOS LTDA 61/403354/2015

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 4ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:29/04/2021
Horário:09:00hs
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    ALTINO GONÇALVES SOARES E OUTROS  71/404654/2018
2.    EUGENIO ALONSO NETO 71/400759/2017
3.    FATIMA DO SUL AGRO ENERGÉTICA S/A 61/401129/2017
4.    INDAIÁ GRANDE ENERGIA S/A 71/402571/2018
5.    JBS S/A 61/404125/2016
6.    JOSE ANTONIO SCATOLIN 71/404304/2018
7.    PORTAL TAPITI AGRONEGOCIOS LTDA 71/405118/2018
8.    NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA 71/402839/2018

71/404957/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:24/03/2021
Horário:09:00hs
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    CONSTRUCAMPO ENGENHARIA LTDA  23/100163/2015
2.    DELTA BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 61/400529/2015
3.    ELIZETE MARIA MELLO FROZZA 61/404590/2016
4.    JOSE MANOEL MATEUS SANDIN 71/401696/2018
5.    OCA AMBIENTAL LTDA 23/100164/2015
6.    ALVARO CANASSA 71/404536/2019
7.    PEDRO FAVORETO FILHO 23/105706/2014
8.    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURDINA 23/100177/2015
9.    ARISTEU VARGAS AQUINO 61/400291/2016
10.  VALDIR JESUS DA SILVEIRA 23/102934/2014
11.  AUTO POSTO JC E RESTAURANTE LTDA ME 61/400165/2016

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados a pauta da reunião para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2021.

Data:24/02/2021
Horário:09:00hs
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    AGROINDUSTRIAL IGUATEMI LTDA 61/403583/2015
2.    ARISTEU VARGAS AQUINO 61/400291/2016
3.    BRASILWOOD RELORESTAMENTO S/A 61/400089/2015
4.    ELDORADO BRASIL S/A 61/400729/2016
5.    LEONARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA 71/404276/2018
6.    RODRIGO GOMES DE LIMA ALVES E OUTRO 71/403108/2017
7.    VANDERLEI VENDRAMIN (APENSADO) 61/403835/2015

61/403834/2015
8.    SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MS 61/401478/2016

 

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 12ª DISTRIBUIÇÃO/2019.

Data: 19/12/2019
Horário:10:30h
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    VCP – MS LTDA 23/103307/2009
2.    MANOEL PEREIRA FILHO 23/103665/2014
3.    AYRAM QUIRINO RODRIGUES 61/401815/2015
4.    CENTRAL DE TRATAM. DE RESÍDUOS BURITI S/A 61/402657/2015
5.    AUTO POSTO PANAMBI LTDA 71/401230/2017
6.    S. G. MADEIRAS EIRELI EPP 61/402915/2015
7.    DAHM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 61/406427/2015
8.    VALMIR SILVEIRA GOMES 61/403799/2015
9.    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE 61/404732/2016

 

Data:31/10/2019
Horário:08:30:00h
Local: Sala de Reuniões do IMASUL

AUTUADO Nº DO PROCESSO

 
1.    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 61/400623/2015
2.    CONSORCIO FIDENS MAC 61/403865/2015
3.    GILSON ROOSEVELT FRANCO 61404286/2015
4.    AGESUL 61/404961/2016
5.    MAURICIO HELPIS DE OLIVEIRA 71/403562/2017
6.    TARQUINO AGROPECUARIA LTDA 71/403134/2017
7.    ROBERTO LUIZ LEME KLABIN 71/402821/2017

71/402820/2017
8.    AILTON SAMPAIO DE OLIVEIRA 61/403703/2016

 

Data: 26/09/2019 | Horário: 14:00h | Local: Sala de Reuniões do IMASUL
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO 61/403767/2016
2.    AGESUL 61/404961/2015
3.    AUTO POSTO JC E RESTAURANTE LTDA  ME 64/400165/2016
4.    AUTO POSTO NECA LTDA  EPP 61/401804/2016
5.    F.C. IND. E COM. DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA 61/404079/2015
6.    GILSON ROOSEVELT FREANCO 61/404286/2015
7.    IAMACU INDUSTRIA E FLORESTAL LTDA 61/401739/2016
8.    MILTON OSSAMU MORI 61/406418/2015
AUTUADO Nº DO PROCESSO

 
1.    PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO 61/403767/2016
2.    DIVISA  AUTO POSTO LTDA 61/402310/2016
3.    DOMINGOS TOMAZI - ME 61/403474/2015
4.    EDSON BATISTA DOS SANTOS 61/406238/2015
5.    FJF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA 61/404264/2015
6.    JOSE MIRANDOLA FILHO 61/402505/2016
7.    MAR E TERRA IND. E COM. DE PESCADOS 61/403354/2015
8.    MARCOS FELIPE GOLINELLI

(APENSADO)

 61/403821/2016  61/403822/2016
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1. VETORIAL SIDERURGIA LTDA 23/102452/2009
2. SIDNEI CARLOS ALVIZI 23/103835/2014
3. WALDIR TRAMONTINI 23/105655/2014
4. DIESELCOM TRANSP. E REV. DE DIESEL COMBUSTÍVEL LTDA 23/106774/2014
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 61/400632/2015
6. TRIANGULO SERVIÇOS DE MÁQUINAS 61/400716/2016
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    JARBAS ALVES MARTINS DE SOUZA 23/108094/2012
2.    ANTONIO CARLOS BERNARDO 23/106393/2014
3.    MARIA ELENA VICENTIN 23/103979/2014
4.    FRANCISCO JULIO C. JACINTHO 23/108257/2010
5.    PAULO SERGIO MACKERT LIMA 23/106234/2013
6.    PREFEITURA MUNICIPAL DE PNTA PORÃ 23/100176/2015
7.    EQUIPE ENGENHARIA 23/103207/2014
8.    IVANIR DE LAZARI-ME 23/104701/2014
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    ANTONIO MAXIMINIO LEAO 61/401850/2015
2.    H. DOIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 23/103962/2012
3.    FRANCISCO JULIO C. JACINTHO 23/108257/2010
4.    JOSE EDINEIS PADIM 23/101005/2013
5.    PAULO SERGIO MACKERT LIMA 23/106234/2013
6.    IVANILDO DA CUNHA MIRANDA 23/1068312013
7.    FRIGORIFICO UNIBOI 23/103248/2014
8.    AGRO PECUARIA CFM LTDA 23/105056/2014
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    JOSE BARBOSA DA SILVA 23/107519/2013
2.    RONALDO MARTINS E OUTRO 23/100094/2015
3.    M. DE ALMEIDA  ZAUPA  - ME

(APENSADOS)

61/400364/2015

61/400366/2015
4.    JMJB LTDA - EPP 61/400260/2015
5.    CRPE HOLDING S/A 61/401405/2015
6.    IND. E COM. DE MADEIRAS MADELOTTO LTDA 61/401474/2015
7.    ANTONIO MAXIMINIO LEAO 61/401850/2015
8.    ROBERTO MARTINS 61/402067/2015
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    DIOLICIO PEDROSO DE ALVARENGA 23/105591/2009
2.    ANTONIO DE ALMEIDA SILVA 23/104565/2012
3.    JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA 23/100184/2012
4.    CLAUDETE ROSA SARTORI PAGLIOSA EPP 23/104587/2013
5.    MANOEL DANTAS DE SOUZA 23/103996/2014
6.    ORESTES ROCHA NETTO 23/103833/2014
7.    VALDIR JESUS SILVEIRA 23/100045/2014
8.    S/A AGROINDIUSTRIAL ELDORADO 23/100128/2015
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    RM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS 23/102278/2014
2.    MARIA ELENA VICENTIN 23/103979/2014
3.    SERGIO DIAS CAMPOS

(APENSADOS)

23/104937/2014

23/104938/2014
4.    JOSE DA COSTA CORREA 23/104735/2013
5.    AMERICEL S/A 23/105095/2013
6.    AMERICEL S/A 23/104542/2013
7.    AMERICEL S/A 23/105094/2013
8.    AMERICEL S/A 23/1045543/2013
AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.    ADEMAR MARIN 23/103409/2012
2.    ALCOOLVALE S/A ALCOOL E AÇÚCAR 23/103962/2012
3.    ALDAIR DOS SANTOS PEREIRA 23/106885/2012
4.    ANGELO JOSE BORTOLUZZI 61/404846/2015
5.    AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA 61/40291/2015 
6.    CORPAL SIDROLÂNDIA SPE LTDA 71/401693/2017
7.    JOÃO BATISTA DUARTE 23/102847/2009 
CÂMARA TÉCNICA RECURSAL – 2019
CÂMARA TÉCNICA RECURSAL – 2018
CÂMARA TÉCNICA RECURSAL – 2017
CÂMARA TÉCNICA RECURSAL – 2016
CÂMARA TÉCNICA RECURSAL – 2015

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