CÂMARA TÉCNICA RECURSAL

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.

A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto,  CLIQUE AQUI.


Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados o calendário aprovado por seus membros, das datas das Reuniões do ano de 2022.

MÊS DATA
JANEIRO 26/01/2022
FEVEREIRO 23/02/2022
MARÇO 23/03/2022
ABRIL 26/04/2022
MAIO 26/05/2022
JUNHO 30/06/2022
JULHO 29/07/2022
AGOSTO 29/08/2022
SETEMBRO 27/09/2022
OUTUBRO 27/10/2022
NOVEMBRO 24/11/2022
DEZEMBRO 15/12/2022

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 9ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:27/09/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ALLAN CONSOLI 61/400760/2016
2.   ALLAN CONSOLI 61/404759/2016
3.   BIOSEV S/A 61/401790/2016
4.   JOSE ALCEBIADES VARGAS SARMENTO 61/405636/2016
5.   KARLOS CESAR FERNANDES 61/401508/2016
6.   MINERAÇÃO SANTA MARIA 61/405259/2016
7.   NAIR VERA DE SOUZA AGUIAR 61/404110/2016
8.   SONIA BEATRIZ SANDRI 61/402400/2020

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 8ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:29/08/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS BURITI S/A 61/403071/2016
2.   CLAUDIO BALZAN 61/404167/2016
3.   EQUIPE ENGENHARIA LTDA 61/403346/2016
4.   ESTALEIRO NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO S/A 61/405036/2016
5.   JANDIRA ANA TACCA CAMPARIM 61/403293/2016
6.   SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 61/403364/2016
7.   SELITO ANTONIO ROSSATO 61/405191/2016
8.   WPN POUSADAS LTDA ME 61/404573/2016
9.   KENNEDY ULIAN 71/404489/2019

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 7ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:29/07/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ROBERTO LUIZ FERRARI 61/401029/2015
2.   ORGANIZAÇÕES UNIDAS LTDA 61/400765/2016
3.   JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 61/401251/2016
4.   MARCOS ANTONIO LIMA DA SILVA 61/404293/2016
5.   NILDO CESAR CORRAL MENDES 61/403422/2016
6.   SETEMBRINO FARIAS DE LIMA 61/400126/2016
7.   CLAUDINEI DA SILVA 71/401867/2019
8.   ARTHUR RISO DE BRITO 71/403171/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 6ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:30/06/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ORLANDO COELHO  23/105913/2013
2.   CERÂMICA FATIMA DO SUL LTDA - ME 61/401095/2015
3.   SILVERIO E OLIVEIRA LTDA - ME 61/406308/2015
4.   QUALY PELES LTDA 61/40111/2015
5.   JOSE JORGE FOLETTO 61/401877/2016
6.   GABRA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EPP 61/403976/2016
7.   ROGERIO ORTIZ 61/401480/2016
8.   LUCIA HELENA MOTTA FIGUEIREDO 61/401091/2016
9.   MARLENE DA SILVA LIMA 61/400392/2015
10. ARTHUR RISO DE BRITO 71/403171/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 5ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:26/05/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE  61/406080/2016
2.   CARLOS ALBERTO SHIMATA 61/400411/2016
3.   CARGILL AGRÍCOLA S/A 61/403283/2016
4.   GERALDO ALVES FERREIRA FILHO 61/400496/2016
5.   HIRADE & HIRADE LTDA 61/406091/2015
6.   J. H. FOGAÇA - ME 61/405744/2016
7.   MARIA AUXILIADORA MORAES D’AVILA 61/404575/2016
8.   PORTAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA 61/403521/2016
9.   JULIO PODOLAN 71/400754/2017

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 4ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:26/04/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1. PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S/A 71/400005/2018
2. PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S/A 71/400006/2018
3. PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S/A 71/402180/2019
4. DOMINGOS PIGNATARI JUNIOR 61/404567/2016
5. CLOVIS FROTA GOMES 23/105455/2014
6. FLAVIO FLORES BITTENCOURT 61/404715/2015
7. ROGÉRIO HIDALGO BARBOSA 71/402399/2020
8. KARLOS CESAR FERNANDES 61/402969/2015
9. JOSE ROBERTO FERREIRA MARTINS 61/406102/2015
10. MARCIO HENRIQUE PEREIRA 61/405752/2015
11. MONISE VIANA DARME - ME 61/406307/2015
12. PAULO AFONSO DE ANDRADE CUNHA 61/404234/2015
13. SANDRA APARECIDA DE ARAUJO E PINTO 61/404014/2015

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:23/03/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ADOLFO CASADO FILHO 61/400477/2017
2.   ARTUR RISSO DE BRITO 71/403171/2017
3.   CLAUDINEI DA SILVA 71/401867/2019
4.   ISRAEL BORGES 71/404214/2017
5.   DÂNICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A 71/403563/2019
6.   KENNEDY ULIAN 71/404489/2019
7.   RIO PARANA ENERGIA S/A 71/011954/2021
8.   ROQUE FACHINI FILHO 61/401280/2016
9.   LUBRICAR AUTO POSTO LTDA 71/402360/2019
10.JBS AVES LTDA 71/400107/2018
11.MARCELO ALVES FERREIRA 71/405768/2018
12.NILTON SPOSITO PRADO 71/404652/2019
13. RENATO BARROS DE OLIVEIRA 71/404938/2019

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:23/02/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ADOLFO CASADO FILHO 61/400477/2017
2.   ANTONIO CASSIANO FERREIRA 23/104762/2008
3.   BELA VISTA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP 61/403056/2015
4.   DÂNICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A 71/404953/2017
5.   DOMINGOS PIGNATARI JUNIOR 61/404567/2016
6.   FRANCISCO XAVIER GORGONE 71/400867/2017
7.   ROBERTO LUIZ FERRARI 61/401030/2015
8.   SR AGROPECUÁRIA LTDA ME 23/100068/2015
9.   ULISSES JAMIL CURY FILHO 23/104772/2014
10.VILMAR MICHALSKI 71/402622/2020
11.VOTORANTIM CIMENTOS S/A 71/402885/2018
12.WA REFORMAS DE PNEUS LTDA ME 71/405474/2019
13. ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A 61/401572/2015
14. BERTIN S/A 61/400798/2015

 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2022.

Data:26/01/2022
Horário:09:00h

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA 23/106760/2014
2.   ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA 23/106762/2014
3.   ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA 23/102649/2013
4.   ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A 23/107239/2014
5.   ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A 61/401572/2015
6.   BERTIN S/A 61/400798/2015
7.   FIBRIA MS CELULOSE SULMATOGROSSENSE LTDA 23/103151/2014
8.   BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE

ENERGIA RENOVÁVEL

23/106894/2012
9.   BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE

ENERGIA RENOVÁVEL

23/106897/2012
10.BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE

ENERGIA RENOVÁVEL

23/106898/2012

 

 

DISTRIBUIÇÃO 2021

DISTRIBUIÇÃO 2020

DISTRIBUIÇÃO 2019


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