Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.
A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto, CLIQUE AQUI.
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 8ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:27/08/2024
Horário:14:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.POZZI AGROPECUÁRIA | 83/028173/2023 |
2.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE MS | 71/403998/2018 |
3.CLESIO RODRIGUES SALVADOR | 71/404777/2018 |
4.FERNANDO ORTIZ VASQUEZ | 71/402720/2018 |
5.MARCOS MESSIAS SALTOR DAN | 71/402162/2018 |
6.MAURO ANDRÉ GATTI | 71/400925/2018 |
7.ELITE MAX AMBIENTAL CENTRAL NORTE | 71/400166/2019 |
8.PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL | 71/403859/2018 |
9.SIVIERO E LOPES LTDA EPP | 71/400092/2018 |
10.JBS S/A | 71/400895/2021 |
11.BERTIN S/A | 61/400798/2015 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 7ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:30/07/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.POZZI AGROPECUÁRIA | 83/028173/2023 |
2.ALTINOR RESENDE CARAMALAC | 71/402153/2018 |
3.EDIVALDO GOMES | 71/403001/2022 |
4.JAIR DOS SANTOS CINTRA | 71/404650/2018 |
5.JAIR DOS SANTOS CINTRA | 71/404651/2018 |
6.JOSE MOACYR FATOR E CIA LTDA | 71/403045/2018 |
7.JERSON NOGUEIRA JUNIOR | 71/401704/2018 |
8.JERSON NOGUEIRA JUNIOR | 71/401705/2018 |
9.MIT IND. E COM. DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA | 71/400886/2019 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 6ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:25/06/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.ALL AMERICA LOGISTICA | 61/401863/2015 |
2.ALL AMERICA LOGISTICA | 71/402167/2017 |
3.ALL AMERICA LOGISTICA | 71/401519/2017 |
4.ALL AMERICA LOGISTICA | 61/402071/2016 |
5.ALTINO GONÇALVES SOARES E OUTROS | 71/404662/2018 |
6.ALBERTO JOSÉ PATZOLD | 71/400934/2018 |
7.ALBERTO JOSÉ PATZOLD | 71/400935/2018 |
8.AQUAFEED NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA | 71/404247/2018 |
9.ANTONIO BRUSTELO | 71/404579/2017 |
10.INSUELA PEREIRA | 71/400516/2018 |
11.MILTON INSUELA PEREIRA JUNIOR | 71/405271/2019 |
12.TENIR MIRANDA | 71/025647/2022 |
13.RENATO CARDOSO RIOS | 71/404823/2017 |
14.SÃO JOÃO ENERGIA LTDA | 61/400671/2017 |
15.PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA | 61/400564/2017 |
16.VICENTE JONAS DE ARAUJO MACIEL | 71/403278/2018 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 5ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data: 28/05/2024
Horário: 09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.ADEMAR FRANZIN | 71/404581/2017 |
2.AUTO POSTO MIRIAN E JOSÉ LTDA | 71/404951/2017 |
3.COMÉRCIO DE CARNE BOIBOM LTDA | 71/401098/2017 |
4.JOSÉ OTAVIO DA SILVA | 83/023733/2023 |
5.POSTO DE SERVIÇOS IDEAL LTDA | 71/402241/2017 |
6.POSTO 11 LTDA | 71/404950/2017 |
7.PREMACOL MATER. PARA CONSTR. E PRÉ-MOLDADOS | 71/404199/2017 |
8.VALDIR DOS SANTOS TROMBACO | 71/403717/2017 |
9.VALE INCORPORADORA LTDA | 71/401746/2017 |
10.JOSÉ ROBERTO MACHADO | 71/404543/2017 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 4ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:25/04/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.GRANHA LIGAS LTDA | 71/401553/2018 |
2.GRANHA LIGAS LTDA | 71/401758/2018 |
3.GRANHA LIGAS LTDA | 71/403371/2019 |
4.IZAIR MARTINS ROCHA | 71/400410/2017 |
5.IZAIR MARTINS ROCHA | 61/400500/2017 |
6.JOSÉ ROBERTO MACHADO | 71/404543/2017 |
7.KASPER E CIA LTDA | 71/400041/2020 |
8.POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA | 71/404959/2017 |
9.POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA | 71/405786/2018 |
10.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/402553/2017 |
11.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/404890/2017 |
12.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/405020/2017 |
13.ERMINIO VENDRUSCULO | 61/400190/2017 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:26/03/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.AIC AGROPECUÁRIA LTDA EPP | 71/401197/2017 |
2.EFIGENIA DE FATIMA APARECIDA | 71/404803/2017 |
3.ERMINIO VENDRUSCULO | 61/400190/2017 |
4.CARLOS MITSUYUKI NAKAMURA | 71/404167/2020 |
5.FRIGMANN FRIGORIFICO LTDA | 71/401759/2017 |
6.LUIZ ANTONIO CARDOSO FRANCO | 71/403175/2017 |
7.MARIO DA FONSECA P. DA SILVA E CIA LTDA | 71/401765/2017 |
8.OLAIR FELIZOLA MORAES | 71/402354/2017 |
9.OLINTO COMPARIN | 71/403429/2017 |
10.R. BRASIL IND. E COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO | 61/400241/2017 |
11.SANDY BARBOSA FONTOURA DA ROSA | 71/009682/2021 |
12.SILAS GOMES DE OLIVEIRA | 61/401146/2017 |
13.VILSON ADAO ZACHERT | 71/403109/2017 |
14.ISRAEL BORGES | 71/404214/2017 |
15. JOSE ROBERTO MILANI | 61/404153/2015 |
16. JOSE ROBERTO MILANI | 61/404153/2015 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:27/02/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
1.ANTONIO BURANELLO E OUTRO | 71/403299/22020 |
2.URBEL PECUÁRIA LTDA ME | 61/403653/2016 |
3.ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A | 71/404223/2017 |
4.JAIRO PALOMINO GOMES | 23/103920/2013 |
5.LUIZ CARLOS COTOVICZ | 71/404603/2017 |
6.NILSON VICENTE FERREIRA | 71/402180/2017 |
7.OI S/A | 61/401270/2017 |
8.ORLANDO AMARO | 23/103221/2012 |
9.OTAVIO VIEIRA DE MELO | 61/400211/2017 |
10.PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE | 71/402252/2017 |
11.POSTO ELDORDO TRÊS LAGOAS LTDA | 61/401350/2017 |
12.PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE | 61/400292/2017 |
13.TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM | 71/401195/2017 |
14.TRILPC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA | 71/402732/2018 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:30/01/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO Nº DO PROCESSO
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