Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.
A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto, CLIQUE AQUI.
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 4ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:25/04/2024
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.GRANHA LIGAS LTDA | 71/401553/2018 |
| 2.GRANHA LIGAS LTDA | 71/401758/2018 |
| 3.GRANHA LIGAS LTDA | 71/403371/2019 |
| 4.IZAIR MARTINS ROCHA | 71/400410/2017 |
| 5.IZAIR MARTINS ROCHA | 61/400500/2017 |
| 6.JOSÉ ROBERTO MACHADO | 71/404543/2017 |
| 7.KASPER E CIA LTDA | 71/400041/2020 |
| 8.POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA | 71/404959/2017 |
| 9.POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA | 71/405786/2018 |
| 10.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/402553/2017 |
| 11.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/404890/2017 |
| 12.POSTO TATINHA IV LTDA | 71/405020/2017 |
| 13.ERMINIO VENDRUSCULO | 61/400190/2017 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:26/03/2024
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.AIC AGROPECUÁRIA LTDA EPP | 71/401197/2017 |
| 2.EFIGENIA DE FATIMA APARECIDA | 71/404803/2017 |
| 3.ERMINIO VENDRUSCULO | 61/400190/2017 |
| 4.CARLOS MITSUYUKI NAKAMURA | 71/404167/2020 |
| 5.FRIGMANN FRIGORIFICO LTDA | 71/401759/2017 |
| 6.LUIZ ANTONIO CARDOSO FRANCO | 71/403175/2017 |
| 7.MARIO DA FONSECA P. DA SILVA E CIA LTDA | 71/401765/2017 |
| 8.OLAIR FELIZOLA MORAES | 71/402354/2017 |
| 9.OLINTO COMPARIN | 71/403429/2017 |
| 10.R. BRASIL IND. E COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO | 61/400241/2017 |
| 11.SANDY BARBOSA FONTOURA DA ROSA | 71/009682/2021 |
| 12.SILAS GOMES DE OLIVEIRA | 61/401146/2017 |
| 13.VILSON ADAO ZACHERT | 71/403109/2017 |
| 14.ISRAEL BORGES | 71/404214/2017 |
| 15. JOSE ROBERTO MILANI | 61/404153/2015 |
| 16. JOSE ROBERTO MILANI | 61/404153/2015 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:27/02/2024
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.ANTONIO BURANELLO E OUTRO | 71/403299/22020 |
| 2.URBEL PECUÁRIA LTDA ME | 61/403653/2016 |
| 3.ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A | 71/404223/2017 |
| 4.JAIRO PALOMINO GOMES | 23/103920/2013 |
| 5.LUIZ CARLOS COTOVICZ | 71/404603/2017 |
| 6.NILSON VICENTE FERREIRA | 71/402180/2017 |
| 7.OI S/A | 61/401270/2017 |
| 8.ORLANDO AMARO | 23/103221/2012 |
| 9.OTAVIO VIEIRA DE MELO | 61/400211/2017 |
| 10.PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE | 71/402252/2017 |
| 11.POSTO ELDORDO TRÊS LAGOAS LTDA | 61/401350/2017 |
| 12.PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE | 61/400292/2017 |
| 13.TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM | 71/401195/2017 |
| 14.TRILPC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA | 71/402732/2018 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2024.
Data:30/01/2024
Horário:09:00 hs
AUTUADO Nº DO PROCESSO
- CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI LTDA 71/402825/2018
- DUARTE DA SILVA LATTA JUNIOR 71/400338/2018
- ESPÓLIO EURIDICE CERCI 71/403661/2017
- ISHI E YONAMINE LTDA 71/404882/2018
- FATIMA DOL SUL AGRO-ENERGÉTICA S/A 71/402587/2018
- FATIMA DOL SUL AGRO-ENERGÉTICA S/A 71/404997/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA 71/402554/2018
- RAIZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ALCCOL LTDA 71/403339/2018
