Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.
A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto, CLIQUE AQUI.
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2023.
Data:26/01/2023
Horário:09:00h
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1. ORALDO ECHEVERRIA BALTA | 71/404663/2019 |
| 2. DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA | 61/400529/2015 |
| 3. BARBOSA SANTOS E OUTROS | 71/404465/2017 |
| 4. CITROMAX IND. E COM. LTDA EPP | 71/402881/2017 |
| 5. DEODATA APARECIDA V. M. T. E OUTROS | 71/404442/2017 |
| 6. PREFEITURA MUNIACIPAL DE DOURADINA | 71/403053/2017 |
| 7. EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA | 71/400897/2017 |
| 8. ESPÓLIO DE HERCILIO PEREIRA FLORES | 71/402066/2017 |
| 9. IZAQUE DE SOUZA | 61/402598/2016 |
| 10. IZAQUE DE SOUZA | 61/402599/2016 |
| 11. IZAQUE DE SOUZA | 61/402600/2016 |
| 12. IZAQUE DE SOUZA | 61/402601/2016 |
