CÂMARA TÉCNICA RECURSAL

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.

A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto,  CLIQUE AQUI.


 

Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2023.

Data:26/01/2023
Horário:09:00h
 

AUTUADO Nº DO PROCESSO
1.   ORALDO ECHEVERRIA BALTA 71/404663/2019
2.   DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 61/400529/2015
3.   BARBOSA SANTOS E OUTROS 71/404465/2017
4.   CITROMAX IND. E COM. LTDA EPP 71/402881/2017
5.   DEODATA APARECIDA V. M. T. E OUTROS 71/404442/2017
6.   PREFEITURA MUNIACIPAL DE  DOURADINA 71/403053/2017
7.   EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 71/400897/2017
8.   ESPÓLIO DE HERCILIO PEREIRA FLORES 71/402066/2017
9.   IZAQUE  DE SOUZA 61/402598/2016
10. IZAQUE  DE SOUZA 61/402599/2016
11. IZAQUE  DE SOUZA 61/402600/2016
12. IZAQUE  DE SOUZA 61/402601/2016

 

DISTRIBUIÇÃO 2022

DISTRIBUIÇÃO 2021

DISTRIBUIÇÃO 2020

DISTRIBUIÇÃO 2019


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