Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a Compensação de Reserva Legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação de domínio público, visando à regularização da sua situação fundiária e dá outras providências.

Institui Comissão Eleitoral para condução do processo eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda – Gestão 2019-2022.

Institui Comissão Eleitoral para condução do processo eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema – CBH Ivinhema, gestão 2019-2022

Dispõe sobre o Enquadramento dos córregos Água Boa, Rego d’Água e Paragem até a confluência com o Rio Dourados/MS.

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Estância Mimosa.

Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental

Aprova o Plano de Trabalho do Quadro de Metas do PROCOMITÊ – Programa de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, obrigatórias para o ano de 2018.

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais em consonância diretrizes estabelecidas na DELIBERAÇÃO CECA/MS Nº 36, de 27 de junho de 2012, e dá outras providências.

Aprova o Plano de Trabalho do Quadro de Metas do Programa – PROCOMITÊ, obrigatórias para o ano de 2018

Aprova o Relatório Anual de Atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé – CBH-Santana e Aporé, referente ao Exercício de 2017.