Os municípios interessados em estabelecer o Termo de Cooperação Técnica – TCT para conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades considerados de impacto local, deverão apresentar as qualificações mínimas junto ao Imasul.
Dessa forma o município deverá atender aos requisitos básicos legais fundamentados no DECRETO ESTADUAL Nº 10.600/2001 protocolando neste instituto, na Central de Atendimento – CAT, um ofício assinado pelo Prefeito Municipal dirigido ao Diretor Presidente do Imasul, apresentando toda a documentação exigida mediante REQUERIMENTO PADRÃO, entre as quais se destacam: