Portaria IMASUL Nº 456, de 27 de novembro de 2015. Estabelece rotina para o cálculo do custo administrativo referente à Solicitação de Outorga de Recursos Hídricos, estabelecida no Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014.
EDITAL DE CADASTRAMENTO – USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA. Convoca as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam água bruta e que se encontram devidamente licenciadas, ou com processos de licenciamento em tramitação e aqueles isentos de licenciamento ambiental a procederem o efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CERH/MS N° 39, de 1º de agosto de 2016. Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica em corpos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
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