PACUERA – LEGISLAÇÃO

Portaria Imasul nº 812, de 30 de setembro de 2020
“Estabelece procedimentos para realização de consultas públicas virtuais, seja por Audiências Públicas ou Reuniões Públicas nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19)”.

Resolução Conama nº 494, de 11 de agosto de 2020
“Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)”.

Portaria Imasul nº 622, de 10 de julho de 2018
Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental”.

Resolução Conama nº 303, 20 de março de 2002
“Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente”.

Resolução Conama nº 302 de 20 de março de 2002
“Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno”.

Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989
“Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras”.

Resolução Conama n.º 009, de 03 de dezembro de 1987
“Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo
de licenciamento ambiental”.

 

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