Aviso: Considerando a situação de emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19) e as medidas federais e estaduais estabelecidas para a prevenção da transmissão e da proliferação do Covid-19 (como o isolamento e a quarentena, dentre outras), assim como a necessidade de ampla participação da sociedade civil, dos ministérios públicos e de outras instituições no licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, foram expedidas as normativas:
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Resolução Conama nº 494, de 11 de agosto de 2020, onde estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do novo coronavírus;
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Portaria Imasul nº 812, de 30 de setembro de 2020, que estabelece procedimentos para realização de consultas públicas virtuais, seja por meio de audiências públicas* ou de reuniões públicas**, nos processos de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a serem realizadas em situações extraordinárias, ou seja, de calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial de pessoas.
* O acesso às reuniões públicas virtuais dos PACUERAS está disponível aqui e no banner acima.
** Para acessar as audiências públicas virtuais referentes ao licenciamento, clique aqui.
PACUERAS:
É um conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, de forma a manter a qualidade ambiental do corpo hídrico.
A legislação ambiental determina que o Plano seja apresentado e discutido junto às comunidades impactadas pela operação do empreendimento mediante consultas públicas, oportunidade em que a população, órgãos públicos, associações e entidades locais poderão conhecer e contribuir com as propostas de uso do solo no entorno do reservatório.
O Pacuera poderá indicar áreas para implantação de pólos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno.
As áreas previstas no parágrafo anterior somente poderão ser ocupadas respeitadas a legislação municipal, estadual e federal, e desde que a ocupação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
CONSULTA PÚBLICA:
Em atendimento a Resolução CONAMA nº 302/2002, que “dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno”, o Art. 4º define que para aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais deverá ser precedida de consulta pública, na forma da Resolução CONAMA nº 09/1987 e a Resolução SEMA-MS nº 004 de 18 de julho de 1989, que orientam a respeito das audiências públicas.
A consulta pública será realizada da seguinte forma:
CONSULTA PÚBLICA ONLINE pelo site do Imasul ou envio das informações por meio de ofícios ao órgão ambiental:
Para a consulta online será disponibilizado formulário específico no site, para preenchimento dos interessados em contribuir, sugerir ou dirimir dúvidas a respeito do Plano Ambiental de Conservação e Uso de Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA).
As contribuições via formulário, deverão ser enviadas por e-mail: pacuera@imasul.ms.gov.br ou por oficio diretamente ao órgão ambiental.
As contribuições escritas enviadas via formulário por e-mail ou por ofício, serão analisadas pela equipe responsável pela aprovação do PACUERA no Imasul e, caso necessário, respondidas ao autor.
Para realizar a mobilização social para a consulta pública online, o empreendedor deverá seguir os procedimentos abaixo:
Consulta pública com reuniões públicas presenciais:
A reunião constitui na apresentação do PACUERA e será realizada pelo IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, em atendimento a Portaria IMASUL N. 622, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Durante o evento, será apresentado o estudo, o diagnóstico, as diretrizes, metas e os programas ambientais propostos. Após as apresentações, haverá espaço para debates, quando os participantes poderão fazer perguntas, sugestões e propor contribuições.
