Resolução Conama nº 302 de 20 de março de 2002.
"Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno”.
Resolução Conama nº 303, 20 de março de 2002.
"Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente".
Resolução Conama n.º 009, de 03 de dezembro de 1987
"Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo
de licenciamento ambiental".
Resolução SEMA-MS nº 004, de 18 de julho de 1989.
"Disciplina a realização de Audiências Públicas no processo de Licenciamento de Atividades Poluidoras".
Portaria IMASUL N. 622, DE 10 DE JULHO DE 2018
"Estabelece os procedimentos relativos à formalização, análise e aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – PACUERA, no âmbito do Licenciamento Ambiental".
