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O segundo dia do Encontro Estadual de Secretarias de Meio Ambiente foi aberto na manhã dessa quinta-feira (9), no auditório do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) com a palestra Licenciamento Ambiental: desafios, processos e boas práticas – a gestão ambiental descentralizada, proferida pelo coordenador de Regulação, Normas e Negociações Socioambientais da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Pedro Mendes Neto. O Encontro Estadual de Secretarias de Meio Ambiente começou na manhã da quarta-feira (8), em ato no auditório do Bioparque Pantanal, e reúne secretários municipais de meio ambiente, diretores, gestores e técnicos ligados à área.
Pedro Mendes Neto discorreu sobre a evolução das normas ambientais, desde 1500 até a atualidade, demonstrando o avanço conquistado a partir da promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu as competências dos órgãos federais, estaduais e municipais dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente e delineou as diretrizes da política nacional para o setor. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizem recursos ambientais, ou que sejam consideradas potencialmente poluidoras ou, ainda, que possam causar degradação ambiental.
A União, os estados e os municípios têm obrigações comuns na proteção e conservação do meio ambiente. Entretanto, para fins de licenciamento de atividades, cada ente pode exercer competência distinta, sem que haja conflito de normas e legislação. Ao Ibama (Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), o órgão ambiental da União, compete licenciar empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, localizadas no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.
As demais atividades com menor impacto podem ser licenciadas pelo órgão ambiental estadual e aquelas com baixo impacto podem ser descentralizadas para gestão municipal. Cabe aos municípios a iniciativa de estruturar uma equipe, elaborar as normas e demais providencias necessárias e requisitar a descentralização do licenciamento ambiental ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Entre as exigências que o município precisa cumprir estão: possuir política municipal de meio ambiente instituída por lei, órgão colegiado de instância deliberativa com participação da sociedade civil em plena atividade, órgão técnico-administrativo com quadro profissional legalmente habilitado e com atribuições específicas para atuar na área de licenciamento ambiental, e um instrumento legal que institua o sistema de fiscalização ambiental prevendo multas pelo descumprimento das obrigações de natureza ambiental.
Em Mato Grosso do Sul, 18 municípios já executam o licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto mediante acordo de cooperação com o Imasul. São eles: Amambai, Campo Grande, Cassilândia, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas, Sidrolândia, Chapadão do Sul e Água Clara.
Programação
O evento teve seguimento pela manhã com mais três palestras: Implantando a conformidade climática na prática: Ana Vitória Wernke, Governos Locais para Sustentabilidade – ICLEI; Projeto Reconecta, da região metropolitana de Campinas (SP), com o professor doutor Paulo Anselmo, da PUC de Campinas (SP); e a Regionalização do Saneamento de MS - Adesão Municipal: com Acylino José dos Santos Neto e Marcos Metidieri, do Ministério das Cidades.
Na parte da tarde outras duas palestras encerram o encontro: - Projeto corredores ecológicos: estrutura, funcionalidade e implementação, com Julia Boock, da WWF e Walfrido Tomas, da Embrapa Pantanal; e Pagamento por Serviços Ambientais, com a bióloga Sylvia Torrecilha da Semadesc.
Publicado por: João Prestes
