2023
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 11.055 de 23/01/2023
2022
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 10.724 de 06/01/2022
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.737 de 21/01/2022
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 10.750 de 07/02/2022
Edital de Publicação 04º Remessa DOE nº 10.764 de 23/02/2022
Edital de Publicação 05º Remessa DOE nº 10.774 de 10/03/2022
Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 10.789 de 29/03/2022
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Edital de Publicação 09º Remessa DOE nº 10.842 de 26/05/2022
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Edital de Publicação 11º Remessa DOE nº 10.890 de 13/07/2022
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Edital de Publicação 16º Remessa DOE nº 10.957 de 04/10/2022
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2021
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Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.445 de 19/03/2021
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Edital de licenças emitidas vencidas
Edital nº 01 - DOE nº 10.706 de 14/12/2021
2020
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 10.072 de 17/01/2020
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.085 de 03/02/2020
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 10.097 de 19/02/2020
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Edital de Publicação 07º Remessa DOE nº 10.355 de 18/12/2020
2019
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.822 de 16/01/2019
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.838 de 07/02/2019
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Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 9.918 de 06/06/2019
Edital de Publicação 07º Remessa DOE nº 9.954 de 31/07/2019
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2018
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.570 de 10/01/2018
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.583 de 26/01/2018
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Edital de Publicação 10º Remessa DOE nº 9.691 de 06/07/2018
Edital de Publicação 11º Remessa DOE nº 9.702 de 23/07/2018
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Edital de Publicação 15º Remessa DOE nº 9.775 de 06/11/2018
Edital de Publicação 16º Remessa DOE nº 9.794 de 05/12/2018
2017
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.324 de 09/01/2017
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.335 de 24/01/2017
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 9.347 de 09/02/2017
Edital de Publicação 04º Remessa DOE nº 9.358 de 24/02/2017
Edital de Publicação 05º Remessa DOE nº 9.369 de 15/03/2017
Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 9.381 de 31/03/2017
Edital de Publicação 07º Remessa DOE nº 9.393 de 20/04/2017
Edital de Publicação 08º Remessa DOE nº 9.403 de 08/05/2017
Edital de Publicação 09º Remessa DOE nº 9.414 de 23/05/2017
Edital de Publicação 10º Remessa DOE nº 9.425 de 07/06/2017
Edital de Publicação 11º Remessa DOE nº 9.434 de 22/06/2017
Edital de Publicação 12º Remessa DOE nº 9.445 de 07/07/2017
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Edital de Publicação 14º Remessa DOE nº 9.474 de 16/08/2017
Edital de Publicação 15º Remessa DOE nº 9.486 de 01/09/2017
Edital de Publicação 16º Remessa DOE nº 9.495 de 18/09/2017
Edital de Publicação 17° Remessa DOE nº 9.508 de 05/10/2017
Edital de Publicação 18° Remessa DOE nº 9.536 de 21/11/2017
Edital de Publicação 19° Remessa DOE nº 9.554 de 18/12/2017
2016
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.078 de 06/01/2016
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.089 de 21/01/2016
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 9.102 de 11/02/2016
Edital de Publicação 04º Remessa DOE nº 9.113 de 26/02/2016
Edital de Publicação 05º Remessa DOE nº 9.125 de 15/03/2016
Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 9.135 de 31/03/2016
Edital de Publicação 07º Remessa DOE nº 9.147 de 18/04/2016
Edital de Publicação 08º Remessa DOE nº 9.155 de 02/05/2016
Edital de Publicação 09º Remessa DOE nº 9.166 de 17/05/2016
Edital de Publicação 10º Remessa DOE nº 9.182 de 10/06/2016
Edital de Publicação 11º Remessa DOE nº 9.194 de 29/06/2016
Edital de Publicação 12º Remessa DOE nº 9.205 de 14/07/2016
Edital de Publicação 13º Remessa DOE nº 9.216 de 29/07/2016
Edital de Publicação 14º Remessa DOE nº 9.229 de 16/08/2016
Edital de Publicação 15º Remessa DOE nº 9.240 de 01/09/2016
Edital de Publicação 16º Remessa DOE nº 9.249 de 15/09/2016
Edital de Publicação 17º Remessa DOE nº 9.261 de 03/10/2016
Edital de Publicação 18º Remessa DOE nº 9.272 de 21/10/2016
Edital de Publicação 19º Remessa DOE nº 9.279 de 03/11/2016
Edital de Publicação 20º Remessa DOE nº 9.288 de 18/11/2016
Edital de Publicação 21º Remessa DOE nº 9.300 de 06/12/2016
Edital de Publicação 22º Remessa DOE nº 9.311 de 21/12/2016
2015
Edital de Publicação 01ª Remessa DOE nº 8.846 de 21/01/2015
Edital de Publicação 02ª Remessa DOE nº 8.860 de 11/02/2015
Edital de Publicação 03ª Remessa DOE nº 8.880 de 13/03/2015
Edital de Publicação 04ª Remessa DOE nº 8.912 de 05/05/2015
Edital de Publicação 05ª Remessa DOE nº 8.954 de 03/07/2015
Edital de Publicação 06ª Remessa DOE nº 8.972 de 29/07/2015
Edital de Publicação 07ª Remessa DOE nº 8.984 de 14/08/2015
Edital de Publicação 08ª Remessa DOE nº 8.995 de 01/09/2015
Edital de Publicação 09ª Remessa DOE nº 9.011 de 24/09/2015
Edital de Publicação 10ª Remessa DOE nº 9.026 de 16/10/2015
Edital de Publicação 11ª Remessa DOE nº 9.046 de 18/11/2015
Edital de Publicação 12º Remessa DOE nº 9.059 de 04/12/2015
2014
Edital de Publicação 01ª Remessa DOE nº 8.766 de 26/09/2014
Edital de Publicação 02ª Remessa DOE nº 8.783 de 21/10/2014
Edital de Publicação 03ª Remessa DOE nº 8.798 de 13/11/2014
Edital de Publicação 04ª Remessa DOE nº 8.817 de 10/12/2014
