2022
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 10.724 de 06/01/2022
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.737 de 21/01/2022
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Edital de Publicação 04º Remessa DOE nº 10.764 de 23/02/2022
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Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 10.789 de 29/03/2022
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2021
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Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.445 de 19/03/2021
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Edital de licenças emitidas vencidas
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2020
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 10.072 de 17/01/2020
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 10.085 de 03/02/2020
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 10.097 de 19/02/2020
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2019
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.822 de 16/01/2019
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.838 de 07/02/2019
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Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 9.918 de 06/06/2019
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2018
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.570 de 10/01/2018
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2017
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.324 de 09/01/2017
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.335 de 24/01/2017
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Edital de Publicação 18° Remessa DOE nº 9.536 de 21/11/2017
Edital de Publicação 19° Remessa DOE nº 9.554 de 18/12/2017
2016
Edital de Publicação 01º Remessa DOE nº 9.078 de 06/01/2016
Edital de Publicação 02º Remessa DOE nº 9.089 de 21/01/2016
Edital de Publicação 03º Remessa DOE nº 9.102 de 11/02/2016
Edital de Publicação 04º Remessa DOE nº 9.113 de 26/02/2016
Edital de Publicação 05º Remessa DOE nº 9.125 de 15/03/2016
Edital de Publicação 06º Remessa DOE nº 9.135 de 31/03/2016
Edital de Publicação 07º Remessa DOE nº 9.147 de 18/04/2016
Edital de Publicação 08º Remessa DOE nº 9.155 de 02/05/2016
Edital de Publicação 09º Remessa DOE nº 9.166 de 17/05/2016
Edital de Publicação 10º Remessa DOE nº 9.182 de 10/06/2016
Edital de Publicação 11º Remessa DOE nº 9.194 de 29/06/2016
Edital de Publicação 12º Remessa DOE nº 9.205 de 14/07/2016
Edital de Publicação 13º Remessa DOE nº 9.216 de 29/07/2016
Edital de Publicação 14º Remessa DOE nº 9.229 de 16/08/2016
Edital de Publicação 15º Remessa DOE nº 9.240 de 01/09/2016
Edital de Publicação 16º Remessa DOE nº 9.249 de 15/09/2016
Edital de Publicação 17º Remessa DOE nº 9.261 de 03/10/2016
Edital de Publicação 18º Remessa DOE nº 9.272 de 21/10/2016
Edital de Publicação 19º Remessa DOE nº 9.279 de 03/11/2016
Edital de Publicação 20º Remessa DOE nº 9.288 de 18/11/2016
Edital de Publicação 21º Remessa DOE nº 9.300 de 06/12/2016
Edital de Publicação 22º Remessa DOE nº 9.311 de 21/12/2016
2015
Edital de Publicação 01ª Remessa DOE nº 8.846 de 21/01/2015
Edital de Publicação 02ª Remessa DOE nº 8.860 de 11/02/2015
Edital de Publicação 03ª Remessa DOE nº 8.880 de 13/03/2015
Edital de Publicação 04ª Remessa DOE nº 8.912 de 05/05/2015
Edital de Publicação 05ª Remessa DOE nº 8.954 de 03/07/2015
Edital de Publicação 06ª Remessa DOE nº 8.972 de 29/07/2015
Edital de Publicação 07ª Remessa DOE nº 8.984 de 14/08/2015
Edital de Publicação 08ª Remessa DOE nº 8.995 de 01/09/2015
Edital de Publicação 09ª Remessa DOE nº 9.011 de 24/09/2015
Edital de Publicação 10ª Remessa DOE nº 9.026 de 16/10/2015
Edital de Publicação 11ª Remessa DOE nº 9.046 de 18/11/2015
Edital de Publicação 12º Remessa DOE nº 9.059 de 04/12/2015
2014
Edital de Publicação 01ª Remessa DOE nº 8.766 de 26/09/2014
Edital de Publicação 02ª Remessa DOE nº 8.783 de 21/10/2014
Edital de Publicação 03ª Remessa DOE nº 8.798 de 13/11/2014
Edital de Publicação 04ª Remessa DOE nº 8.817 de 10/12/2014
