Publicada Deliberação do CECA que exige licenciamento para construção de decks em rios da região de Bonito

Está publicada na edição dessa sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado a Deliberação CECA número 52 que suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o modo simplificado de licenciamento mediante Comunicado de Atividade para instalação de estruturas de acesso aos rios localizados na região de Bonito. A decisão foi tomada durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira (13) do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) e se deve ao aumento desordenado dessas construções e possíveis impactos ambientais que podem causar.

Ana Cristina: mais proteção

Deliberação 52 “Estamos muito contentes com essa Deliberação do CECA porque se trata de um desejo antigo do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Bonito que, inclusive, iniciou a articulação para esta culminância. Entendemos que estas estruturas impactam profundamente nas áreas de proteção uma vez que há decks e passarelas cada vez mais próximos uns dos outros e que, não raro, são locados para festas, eventos e até mesmo oferecidos em sites de hospedagem. Ou seja, são estruturas particulares que passam a ter uso turístico e comercial sem a devida fiscalização e monitoramento ambiental. Acreditamos que com esta decisão vamos conseguir dar início a uma nova regulação para o uso e ocupação em ranchos e chácaras de lazer nas margens dos rios”, disse a secretária de Meio Ambiente de Bonito, Ana Cristina Trevelin.

Na prática, os proprietários de imóveis rurais localizados nas margens desses rios terão, agora, que solicitar autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para construir decks, ancoradouros, atracadouros, trapiches, rampas de lançamento de barcos e outras instalações que permitam o acesso à água.

A norma se estende às bacias hidrográficas dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, localizadas nos municípios de Bonito, Jardim, Bodoquena e Miranda. Além dessa deliberação, os conselheiros também aprovaram a criação de um Grupo de Trabalho para definir a composição e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Pesca, e deliberaram sobre recursos a três processos para construção de usinas de energia hidrelétrica e outro que pleiteava a Licença para Pesca Profissional.

Verruck: avanço no controle

A Deliberação também exige licenciamento para diversas outras atividades e intervenções, como: construção de pontes e bueiros de madeira ou concreto; de rancho, pousada ou hotel e até de trilhas para exploração turística nessas áreas. As estruturas já existentes terão que ser cadastradas junto ao órgão ambiental no período de 120 dias a partir da publicação da Deliberação do CECA e poderão ser regularizadas. Já aquelas que não forem cadastradas passado esse prazo estarão irregulares e poderão sofrer fiscalização do Imasul.

Durante a reunião do CECA que aprovou a Deliberação, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck (que também preside o Conselho), disse que havia um crescimento desordenado de implantação dessas estruturas com o modelo em vigor do licenciamento ambiental, que era automático, acarretando uma série de problemas do ponto de vista da sustentabilidade. “Então tomamos a decisão de recuar na emissão do comunicado automático e estabelecer o sistema de licenciamento dentro do manual. É um grande avanço para proteção ambiental e ocupação regular dessas áreas”, disse Verruck.