RESOLUÇÕES – Conselho Estadual de Recursos Hídricos

2023

• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 85, de 10 de julho de 2023
  Dispõe sobre o Enquadramento do Córrego da Ponte (da nascente até a confluência com o Rio Paraná) e seus principais afluentes.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 84, de 10 de julho de 2023
  Dispõe sobre o Enquadramento do Ribeirão do Retiro (da nascente até o exutório na confluência com o Córrego Cabeceira da Lagoa) e seus afluentes.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 83, de 10 de julho de 2023
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego Jovino Lemes Bueno (da nascente até o exutório na confluência com o Córrego Água Limpa) e seus afluentes.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 82, de 10 de julho de 2023
  Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Mato Grosso do Sul
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 81, de 10 de julho de 2023
  Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO (3º Ciclo)
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 80, de 21 de março de 2023
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego Araras, dividido em quatro trechos, CA-01, CA-02, CA-03 e CA-04 (da nascente até o exutório na confluência com o Córrego São Elídio) e seus afluentes.
  RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 79, 21 de março de 2023
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego Brejão e Rio Vacaria (da nascente até o exutório na confluência com o Córrego Ribeirãozinho) e seus afluentes.
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 78, 21 de março de 2023
  Aprova o cumprimento das Metas de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2022.

2022

• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 77, de 12 de dezembro de 2022
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego da Fazendinha (da nascente até o seu exutório na
  confluência com o Rio Santana) e seus principais afluentes.
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 76, de 12 de dezembro de 2022
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego Dioguinho (da nascente até o exutório na confluência
  com o Córrego Piraputanga) e seus afluentes.
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 75, de 12 de dezembro de 2022
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego Ipequajó, Rio São João e seus principais afluentes.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 74, de 15 de agosto de 2022.
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do Córrego da Lagoa, Córrego Laranja Azeda, Laranja Doce (da nascente até o trecho de 2,6622 km a jusante da confluência com o Córrego Laranja Lima) e seus principais afluentes.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 73, de 15 de agosto de 2022.
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais do córrego Baile, em classes de uso, da nascente até o exutório na confluência com o Rio Baía.
  
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 72, de 15 de agosto de 2022.
  Estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reúso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 71, de 15 de agosto de 2022.
  Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado de Mato Grosso do Sul.
• RESOLUÇÃO CERH/MS N° 70, de 20 de abril de 2022.
  Aprova o cumprimento das Metas de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2021

2021

• RESOLUÇÃO CERH/MS N° 69, de 06 de dezembro de 2021.
  Aprova a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS Nº 68, 30 de agosto de 2021
  Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Mato Grosso do Sul.
• Resolução CERH/MS Nº 67, 30 de agosto de 2021 
  Eleições e Composição das Câmaras Técnicas Permanentes do CERH/MS - CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
• Resolução CERH/MS Nº 66, 08 de abril de 2021
  Aprova o cumprimento das Metas de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2020.

2020

• Resolução CERH/MS Nº 65, 04 de dezembro de 2020.
  Prorroga o mandato da plenária do CERH/MS até a posse dos novos membros da gestão 2021/2024.
• Resolução CERH/MS Nº 64, 04 de dezembro de 2020.
  Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CERH/MS n° 040, de 03 de outubro de 2016.
• Resolução CERH/MS  Nº 63, 27 de março de 2020.
  Dispensa exclusivamente para fins de crédito rural (financiamento) e licenciamento ambiental, a necessidade de ato administrativo para a regularização de uso de recursos hídricos subterrâneos para os anos de 2020 e 2021, referendada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 25/08/2020.
• Resolução CERH/MS Nº 62, 27 de março de 2020.
  Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas no período de 2019 e do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas  - PROCOMITÊS para o Estado de Mato Grosso do Sul, referendada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 25/08/2020.
• Resolução CERH/MS Nº 61, 27 de março de 2020.
  Aprova o cumprimento das Metas Federativas e as de Gestão das Águas no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2019, referendada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 25/08/2020.

2019

• Resolução CERH/MS Nº 60, 09 de agosto de 2019.
  Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Mato Grosso do Sul, referendada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos realizada em 25/08/2020.
• Resolução CERH/MS Nº 59, 16 de maio de 2019.
  Estabelece prazos e as eleições das Câmaras Técnicas Permanentes e Grupos de Trabalhos do CERH/MS.
• Resolução CERH/MS Nº 58,16 de maio de 2019. 
  Prorroga a dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos para os anos 2019/2020 nas condições que especifica.
• Resolução CERH/MS Nº 57, 21 de março de 2019.
  Aprova o cumprimento das Metas Federativas e as de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2018

2018

• Resolução CERH/MS Nº 56, 13 de dezembro de 2018.
  Aprova o enquadramento dos corpos de águas superficiais dos córregos Água Boa, Rego d’Água e Paragem.
• Resolução CERH/MS Nº 55, 13 de dezembro de 2018.
  Aprova Plano de Capacitação 2019 a 2023
• Resolução CERH /MS Nº 54, 18 de junho de 2018 - Agua Subterrânea.
  Altera o texto do inciso l do artigo 3º da Resolução CERH/MS nº40, de 03 de Outubro de 2016.
• Resolução CERH/MS Nº 53, 18 de Junho de 2018.
  Metas Progestão - Aprova o Quadro de Metas do Programa.
• Resolução CERH/MS Nº 52, 07 de maio de 2018 - Deliberação CECA/MS Nº 36, 18 de Junho de 2018.
  Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais em consonância diretrizes estabelecidas na DELIBERAÇÃO CECA/MS Nº 36, de 27 de junho de 2012.
• Resolução CERH/ MS Nº 51, 07 de maio de 2018.
  Dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos para a Safra 2018/2019 nas condições que especifica.
• Resolução CERH/MS Nº 50, 26 de Março de 2018.
  Câmaras Técnicas  26 de Março de 2018.
• Resolução CERH/MS Nº 49, 26 de Março de 2018 
  Efetiva a perda do mandato dos representantes das Instituições.
• Resolução CERH/MS Nº 48, 26 de Março de 2018. 
  Aprova o cumprimento das Metas Federativas e as de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2017

2017

• Resolução CERH/MS Nº 47, 05 de dezembro de 2017.
  Reconduz o mandato das Entidades para o triênio 2018/2020.
• Resolução CERH/MS Nº 46, 18 de agosto de 2017.
  Aprovar o Quadro de Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) constante da presente Resolução, e revoga o quadro de metas constante da Resolução.
• Resolução CERH/MS Nº 45, 13 de julho de 2017
  Aprovar o Quadro de Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
• Resolução CERH/MS Nº 44, 13 de julho de 2017.
  Estabelece critérios de outorga de direito de recursos hídricos para o setor de saneamento.
• Resolução CERH/MS Nº 43, 23 de Fevereiro de 2017.
  Aprova as Metas Federativas e as de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO - 2016
• Resolução CERH/MS N° 42, de 23 de fevereiro de 217.
  Aprova a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Miranda e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS N° 41, de 23 de fevereiro de 2017.
  Acrescenta inciso V e parágrafos ao Art. 3º da Resolução CERH 025/2015. (caminhão pipa)

2016

• Resolução CERH/MS Nº 40, de 03 de outubro de 2016
  Estabelece critérios de uso de recursos hídricos subterrâneos considerados insignificantes.
• Resolução CERH/MS N° 39, de 1º de agosto de 2016.
  Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica em corpos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS Nº 38, 13 de abril de 2016.
  Institui e nomeia a Comissão Provisória para implantação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé - CBH SANTANA E APORÉ.
• Resolução CERH/MS Nº 37, 01 de abril de 2016.
  Nomeia os integrantes titulares e suplentes da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTPAS.
• Resolução CERH/MS Nº 36, 02 de março de 2016.
  Aprova as Metas Federativas e as de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO.
• Resolução CERH/MS N° 35, de 02 de março de 2016.
  Estabelece a composição da Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas (CTPAS).
• Resolução CERH/MS N° 34, de 02 de março de 2016.
  Aprova a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS N° 33, de 02 de março de 2016.
  Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé.
• Resolução CERH/MS N° 32, de 15 de março de 2016.
  Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Santana e Aporé e dá outras providências.

2015

• Resolução CERH/MS Nº 31, de 27 de outubro de 2015.
  Nomeia os integrantes titulares e suplentes das Câmaras Técnicas Permanente de Assuntos Legais e Institucionais e de Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos- CTALI e CTIGRH.
• Resolução CERH/MS Nº 30, de 25 de agosto de 2015.
  Estabelece a composição das Câmaras Técnicas Permanentes de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos – CTALI e CTIGRH.
• Resolução CERH/MS Nº 29, de 25 de agosto de 2015.
  Estabelece critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
• Resolução CERH/MS Nº 28, de 25 de agosto de 2015.
  Institui a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
• Resolução CERH/MS Nº 27, de 25 de agosto de 2015.
   Altera o Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS Nº 26, de 03 de março de 2015.
  Aprova as Metas Federativas e as de Gestão de Água no âmbito do Sistema Estadual do PROGESTÃO.
• Resolução CERH/MS Nº 25, de 03 de março de 2015.
  Estabelece critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

2014

• Resolução CERH/MS Nº 24, de 28 de maio de 2014.
  Institui a comissão eleitoral para coordenar o processo de composição para do CERH biênio 2014-2016.

2013

• Resolução CERH/MS Nº 23, de 14 de novembro de 2013.
  Nomeia os integrantes da Comissão de acompanhamento para efetivação do Enquadramento do Rio Anhandui.
• Resolução CERH/MS Nº 22, de 17 de setembro de 2013.
  Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO.
  Resolução CERH/MS Nº 21, de 17 de setembro de 2013.
  Institui a Comissão de acompanhamento para efetivação do Enquadramento do Rio Anhandui.

2012

• Resolução CERH/MS Nº 20, de 19 de novembro de 2012.
  Nomeia os integrantes titulares e suplentes da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Legais e Institucionais.
• Resolução CERH/MS Nº 19, de 19 de novembro 2012.
  Nomeia os integrantes titulares e suplentes da Câmara Técnica Permanente de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos.
• Resolução CERH/MS Nº 18, de 20 de dezembro de 2012.
  Dispõe sobre o enquadramento dos corpos dáguas superficiais da bacia rio Anhandui
• Resolução CERH/MS Nº 17, de 27 de setembro de 2012.
  Revoga § 3º e 5º do Art. 3º da Resolução CERH/MS Nº 006, de 31 de Março de 2008.

2011

• Resolução CERH/MS Nº 16 de 15 de dezembro de 2011.
  Aprova o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema.
• Resolução CERH/MS Nº 15 de 01 de setembro de 2011.
  Institui e nomeia a Comissão Eleitoral para coordenar processo de composição do CERH/MS para o biênio 2012-2014.

2010

• Resolução CERH/MS Nº 14 de 15 de dezembro de 2010.
  Institui e nomeia a Comissão Provisória para implantação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema.
• Resolução CERH/MS Nº 13 de 15 de dezembro de 2010.
  Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências

2009

• Resolução CERH/MS Nº 12 de 15 de dezembro de 2009.
  Reconduz o mandado dos conselheiros para biênio 2010/2011.
• Resolução CERH/MS Nº 11 de 05 de novembro de 2009.
  Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso do Sul.

2008

• Resolução CERH/MS Nº 10 de 31 de março de 2008.
  Altera o Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS Nº 09 de 31 de março de 2008.
  Nomeia os integrantes titulares da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Legais e Institucionais.
• Resolução CERH/MS Nº 08 de 31 de março de 2008.
  Nomeia os integrantes Titulares da Câmara Técnica Permanente de instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos.
•  Resolução CERH/MS Nº 07 de 31 de março de 2008 .
  Organiza os processos eleitoral da nova diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda.
• Resolução CERH/MS Nº 06 de 31 de março de 2008.
  Institui as Câmaras Técnicas Permanentes de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais do CERH.

2006

• Resolução CERH/MS Nº 05 de 10 de março de 2006.
  Aprova a relação dos representantes das organizações civis de recursos hídricos e dos usuários de recursos hídricos que comporão o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

2005

• Resolução CERH/MS Nº 04 de 07 de dezembro de 2005.
  Institui o cadastramento das organizações civis de recursos hídricos, de representantes de usuários dos recursos hídricos e escolha dos representantes dos Municípios para composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda.
• Resolução CERH/MS Nº 03, de 07 de dezembro de 2005.
  Institui a Mesa Provisória para implantação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda.
• Resolução CERH/MS Nº 02 de 23 de novembro 2005.
  Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda e dá outras providências.
• Resolução CERH/MS Nº 01 de 25 de outubro de 2005.
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.