ICMS ECOLÓGICO

O ICMS Ecológico é um mecanismo de repartição de receitas tributárias pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais, estabelecidos para determinar quanto cada município irá receber dos recursos financeiros arrecadados com o ICMS do Estado.

A Lei Complementar n.º 57, de 4 de janeiro de 1991, estabelece 5% para rateio entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e, ainda, aos que possuam plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos.

Deste percentual destinado ao ICMS Ecológico, a Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012, atribui:

  • 7/10  serão destinados ao rateio entre os municípios que tenham em parte de seu território unidades de conservação da natureza, devidamente inscritas no CEUC, e terras indígenas homologadas.
             COMPONENTE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRAS INDÍGENAS
  • 3/10  serão destinados ao rateio entre os municípios que possuam plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última estar devidamente licenciada com Licença de Operação.
             COMPONENTE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS


    PROGRAMA ESTADUAL ICMS ECOLÓGICO

    O Decreto Estadual n°. 14.366, de 29 de dezembro de 2015 cria o Programa Estadual ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio, tendo como objetivo:
    – O aumento da superfície de áreas protegidas e da qualidade da sua conservação;
    – A melhoria na gestão dos resíduos sólidos;
    – A promoção da justiça fiscal por meio de definição de critérios e procedimentos de caráter qualitativo e quantitativo.

    UNIDADE DE CADASTRO E ICMS ECOLÓGICO
    Responsável: Elizabete Burkhardt
    Telefone: (67) 3318 – 5655/5713
    E-mail: eburkhardt@imasul.ms.gov.br ou guc@imasul.ms.gov.br

    Para download:

    Lei Complementar n°. 57 , de 4 de janeiro de 1991. 
    “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.”

    Lei n. 4.219, de 11 de julho de 2012.
    “Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1°, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar n. 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar n. 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”

    Decreto n. 14.366, de 29 de dezembro de 2015.
    “Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.”


    Índices Ambientais 

    Resolução Semagro/MS Nº. 645, de 29 de junho de 2017. 
    “Fixa os Índices Ambientais Provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos Urbanos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o conseqüente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2018.”