Os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos são disciplinados pela Resolução Semade/MS n. 22, de 30 de dezembro de 2015.
O município interessado em participar do rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos deve protocolar, anualmente, no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o requerimento de participação, acompanhado da documentação padrão exigida no Art. 9°, comprovando a gestão municipal dos resíduos sólidos do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, mediante documentação específica exigida no Anexo I da Resolução.
O prazo para protocolo do requerimento de análise do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos encerra-se em 31 de março de cada ano.
Para o cálculo do índice são considerados os seguintes parâmetros de pontuação:
1- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;
2 - Disposição Final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares urbanos; e
3 - Coleta Seletiva.
IMPORTANTE
Cálculo do índice
A pontuação atribuída aos itens de avaliação no Anexo II, da Resolução Semade/MS n.° 22/2015, é partilhada entre os municípios que pontuam no mesmo item. Logo, quanto maior o número de municípios pontuados, menor será o índice atribuído a cada um deles.
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos
A análise do Parâmetro 1 - PMGIRS é feita em relação aos itens previstos no artigo 6º da Resolução Semade/MS n.° 22/2015, tanto para o item 1.1 como para o item 1.2 do Anexo II. Contudo, é importante destacar que todo o conteúdo mínimo previsto no artigo 19 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) deve ser atendido.
A análise do conteúdo do PMGIRS (item 1.1) é tão somente para fins de pontuação do ICMS Ecológico, não implicando em aprovação ou reprovação deste instrumento de planejamento de competência do Ente Municipal.
Já a avaliação qualitativa da execução do PMGIRS (item 1.2), somente é objeto de análise quando o município possui Plano (item 1.1).
O município que apresentou o PMGIRS para análise do ICMS Ecológico em 2016 a 2020 não necessita reapresentá-lo para análise de 2021, exceto se o Plano foi revisado posteriormente. A seguir, disponibilizamos a relação de municípios contemplados na análise do item 1.1 do PMGIRS até o ICMS Ecológico de 2020.
| MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS NA AVALIAÇÃO DO ITEM 1.1 – PMGIRS 2016 A 2020 | |||
| Água Clara | Corguinho | Jateí | Porto Murtinho |
| Alcinópolis | Coronel Sapucaia | Ladário | Ribas do Rio Pardo |
| Amambai | Corumbá | Laguna Carapã | Rio Brilhante |
| Aral Moreira | Douradina | Maracaju | Rio Verde de Mato Groso |
| Bodoquena | Eldorado | Miranda | São Gabriel do Oeste |
| Bonito | Figueirão | Mundo Novo | Selvíria |
| Brasilândia | Iguatemi | Naviraí | Sete Quedas |
| Caarapó | Itaquiraí | Paranaíba | Sonora |
| Caracol | Japorã | Paranhos | Tacuru |
| Chapadão do Sul | Jardim | Ponta Porã | Três Lagoas |
Os municípios devem se atentar para a periodicidade de revisão do PMGIRS, conforme estabelece inciso XIX, artigo 19, da PNRS.
Disposição Final Ambientalmente Adequada
A pontuação do Parâmetro 2 - Disposição Final Ambientalmente Adequada é subdividida em Aterro Sanitário Municipal, quando o aterro realiza a disposição final de apenas um município; e Aterro Sanitário Intermunicipal, quando o aterro sanitário realiza a disposição final de mais de um município, seja de forma terceirizada ou consorciada.
Uma vez pontuado no Parâmetro 2, o município que interromper ou não comprovar a continuidade da disposição final ao longo do ano em análise, não será pontuado neste Parâmetro.
Para comprovar a continuidade desse serviço, o Imasul solicita que os municípios apresentem documento emitido pelo aterro sanitário comprovando o recebimento dos rejeitos provenientes da coleta convencional municipal, além da documentação exigida no Anexo I, da Resolução Semade/MS n.° 22/2015.
Coleta Seletiva
O Parâmetro 3 – Coleta Seletiva, assim como o Parâmetro 1, é subdividido em itens de avaliação, conforme Anexo II, da Resolução Semade/MS n.° 22/2015.
Neste sentido, cabe esclarecer que para pontuar nos itens 3.2 – Inclusão social e melhoria das condições de trabalho dos catadores e 3.3 – Volume de materiais recicláveis que representem o percentual do volume total de materiais recicláveis gerados no município identificado no PMGIRS, é necessário que o Programa Municipal de Coleta Seletiva tenha sido executado no ano em análise, mediante comprovação do item 3.1.
Modelos de documentos emitidos por UTR e por Aterro Sanitário
Para aperfeiçoar a comprovação da efetiva destinação dos resíduos recicláveis em Unidade de Triagem de Resíduos (item 1.2.3) e efetiva disposição final dos rejeitos municipais em aterro sanitário (Parâmetro 2), o município deve apresentar, além da documentação exigida no Anexo I, da Resolução Semade/MS n.° 22/2015, documento emitido pela UTR e pelo aterro sanitário atestando o recebimento dos resíduos recicláveis da coleta seletiva e dos rejeitos da coleta convencional municipal, respectivamente.
Conforme orientações já repassadas aos municípios, os documentos devem conter, no mínimo, as seguintes informações consolidadas:
1- município que destina os resíduos recicláveis / rejeitos;
2- empresa ou consórcio contratado para executar o serviço de coleta seletiva / disposição final, se for o caso;
3- período de recebimento (ano anterior ao requerimento); e
4- massa recebida/mês.
Para tanto, o Imasul disponibiliza os seguintes modelos:
Unidade de Triagem de Resíduos
Estes modelos não são de uso obrigatório, mas tão somente uma sugestão, atendendo as informações mínimas que os documentos devem ter. Para comprovação da efetiva destinação dos rejeitos em aterro sanitário, o Imasul aceita “Ordem de Serviço de Resíduos”; “Certificado de Destinação Final de Resíduos”; e equivalentes, desde que contenham as informações mínimas.
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E-mail: gdm@imasul.ms.gov.br ou residuos.solidos@imasul.ms.gov.br
PARA DOWNLOAD:
Resolução Semagro n. 672, de 28 de fevereiro de 2019.
"Altera redação de disposição da Resolução Semade n. 22, de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota de ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos."
Resolução Semade/MS n. 45, de 26 de janeiro de 2017.
"Altera o prazo para recebimento do Requerimento de Análise do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos."
Resolução Semade/MS n. 22, de 30 de dezembro de 2015.
“Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.”
| Documentos | Word 2007 ou posteriores | Word 2003 ou anteriores |
| Requerimento de Participação do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos | Download____. | Download........ |
| Modelo de Relatório Fotográfico | Download | Download |
| Modelo de Relatório de Programa de Rotina de Coleta, Transporte e Limpeza Pública | Download | Download |
| Modelo de Relatório de Atividades Desenvolvidas de Outras Ações | Download | Download |
| Formulário do Programa Municipal de Coleta Seletiva | Download | Download |
| Modelo de Relatório de Atividades Desenvolvidas com Organização de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis | Download | Download |
