As UCs de Proteção Integral terão conselho Consultivo e as de Uso Sustentável poderão ter conselho Consultivo ou Deliberativo, dependendo da categoria de UC, sempre presididos pelo órgão responsável, conforme artigo 17 do Decreto n. 4.340/02.
I – Elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;
II – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da UC, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III – Buscar a integração da UC com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seu entorno;
IV – Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos atores segmentos sociais relacionados com a unidade;
V – Avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI – Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII – Acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do Termo de Parceria, quando constatada irregularidade;
VIII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX – Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
| Atos Legais de Instituição dos Conselhos de UCs | |
| Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema | Decreto n. 10.800, de 04/06/2002 (Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, e dá outras providências)
Decreto n. 13.440, de 04/05/2012 (Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n. 10.800/2002) Decreto n. 16.686, de 22/10/2025 (altera a redação do Decreto n. 10.800/2002) |
| Parque Estadual Matas do Segredo | Decreto n. 12.061, de 17/03/2006 (Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo)
Decreto n. 12.766, de 05/06/2009 (Altera dispositivo do Decreto nº 12.061/2006) Decreto n. 15.090, de 06/11/2018 (Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.061/2006) |
| Parque Estadual do Prosa | Decreto n. 11.550, de 13/02/2004 (Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa, e dá outras providências)
Decreto n. 15.993, de 13/07/2022 (Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.550/2004) Decreto n. 16.216, de 28/06/2023 (Altera o Decreto n. 11.550/2004) |
| Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari | Decreto n. 13.969, de 21/05/2014 (Institui o Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT))
Decreto n. 14.740, de 29 de maio de 2017 (Altera o § 3º do art. 3º do Decreto nº 13.969/2014) Decreto n. 16.365, de 16 de janeiro de 2024 (Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 13.969/2014) |
| Parque Estadual Pantanal do Rio Negro | Decreto n. 16.560, de 06/02/2025 (Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Pantanal do Rio Negro, e dá outras providências)
Decreto n. 16.613, de 22/04/2025 (Altera a redação do Decreto n. 16.560/2025) |
| Monumento Natural da Gruta do Lago Azul | Decreto n. 13.976, de 05/06/2014 (Institui o Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul)
Decreto n. 14.663, de 22/02/2017 (Altera o § 2º do art. 3º do Decreto nº 13.976/2014) |
| Monumento Natural do Rio Formoso | Decreto n. 13.975, de 05/06/2014 (Institui o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Rio Formoso)
Decreto n. 14.662, de 22/02/2017 (Altera o § 2º do art. 3º do Decreto n. 13.975/2014) |
| Área de Proteção Ambiental Rio Cênico Rotas Monçoeiras | Decreto n. 13.974, de 05/06/2014 (Institui o Conselho Consultivo da APA Rio Cênico Rotas Monçoeiras, e dá outras providências)
Decreto n. 14.024, de 4 de agosto de 2014 (Altera o art. 3º do Decreto n. 13.974/2014) Decreto n. 14.966, de 16 de março de 2018 (Altera o § 3º do art. 3º do Decreto n. 13.974/2014) Decreto n. 16.687, de 22/10/2025 (altera a redação do Decreto n. 13.974/2014) |
| Área de Proteção Ambiental Estrada Parque Piraputanga | Decreto n. 14.072, de 07/11/2014 (Institui o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estrada-Parque de Piraputanga)
Decreto n. 14.809, de 17/08/2017 (Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n. 14.072/2014) Decreto n. 14.876, de 13/11/2017 (Altera a redação de dispositivos do art. 3º do Decreto n. 14.072/2014) |
| AEIT Estrada Parque Pantanal | Decreto n. 9.938, de 05/06/2000 (Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque, e dá outras providências)
Decreto n. 13.412, de 26/04/2012 (Altera o Art. 3º do Decreto n. 9.938/2000) Decreto n. 16.251, de 16/08/2023 (Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.938/2000) |
Veja mais:
Para saber sobre as unidades de conservação das três esferas (federal, estadual e municipal), conheça o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação clicando aqui.
Para conhecer melhor as unidades de conservação estaduais, clique aqui.
Ir para a página inicial da Conservação Ambiental