O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Santana-Aporé é um órgão colegiado deliberativo, normativo e único no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, articulado com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos termos que dispõe a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002.
A área de atuação do CBH SANTANA-APORÉ, abrange as UPG’s Santana e Aporé definida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos do
Estado de Mato Grosso do Sul aprovado pela RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 32, de 15 de março de 2016.
O Comitê é composto por representantes:
I – três do Poder Publico Estadual;
II – quatro do Poder Público Municipal;
IV – sete dos Usuários de recursos hídricos;
V – sete das Organizações da Sociedade Civil com atuação em recursos hídricos.
Integram a Bacia os municípios: Paranaíba, Aparecida do Tabuado, Cassilândia e Chapadão do Sul.
O rio Aporé é o divisor dos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, desde sua nascente até a foz, configurando como um rio de domínio federal. Sua bacia apresenta área de drenagem de 6.965,32 km². Já a bacia do rio Santana tem sua nascente está localizada no município de Paranaíba e é utilizado como manancial do sistema de abastecimento de água da região (ANA, 2013b).
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