O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Santana-Aporé é um órgão colegiado deliberativo, normativo e único no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, articulado com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos termos que dispõe a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002.
A área de atuação do CBH SANTANA-APORÉ, abrange as UPG’s Santana e Aporé definida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos do
Estado de Mato Grosso do Sul aprovado pela RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 32, de 15 de março de 2016.
O Comitê é composto por representantes:
I – três do Poder Publico Estadual;
II – quatro do Poder Público Municipal;
IV – sete dos Usuários de recursos hídricos;
V – sete das Organizações da Sociedade Civil com atuação em recursos hídricos.
Integram a Bacia os municípios: Paranaíba, Aparecida do Tabuado, Cassilândia e Chapadão do Sul.
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