Campo Grande (MS) – Está em preparação uma nova política de pesca para Mato Grosso do Sul, inédita no País, muito mais eficiente quanto à sustentabilidade e capaz de inibir de fato desde a captura indiscriminada até o comércio de peixes nativos retirados ilegalmente dos rios. As medidas serão anunciadas em breve, mas o diretor presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Ricardo Eboli, adiantou alguns tópicos durante audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (29), no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
O trabalho começa antes da próxima Piracema (período de reprodução das espécies em que é terminantemente pescar em todos os rios do Estado), que se estende de novembro a fevereiro de 2018, e as primeiras providências serão mensurar o tamanho dos cardumes das cinco principais espécies nativas dos rios sul-mato-grossenses (pintado, pacu, dourado, cachara e jaú) e, concomitantemente, levantar o número real de pescadores profissionais em atividade no Estado. Ambos os estudos jamais foram feitos, lembra Ricardo Eboli.
“Ao identificarmos a quantidade de pescadores existentes e o tamanho de nossos cardumes, teremos uma projeção do que é possível capturar de cada espécie de forma a haver compatibilidade com sua capacidade de reprodução, sem colocá-la em risco de extinção”, explica Eboli.
De posse dessas informações, o Imasul vai implantar um sistema de rastreabilidade do peixe desde o momento em que é retirado do rio até seu consumo nos restaurantes ou peixarias. Cada exemplar receberá um selo com informações de quem o capturou e para quem foi vendido. Qualquer peixe encontrado em qualquer ambiente sem o selo será apreendido e o flagrante vai configurar crime ambiental com punições previstas em lei.

O diretor-presidente do Imasul, Ricardo Eboli, informou que o trabalho começa antes da próxima Piracema
“O controle tem o apoio dos pescadores profissionais”, assegurou Eboli, que adiantou o assunto com os presidentes das colônias de pescadores presentes à audiência pública. O sistema ainda está em gestação, mas Eboli assegura que será eficiente e completo, e de fácil manuseio, o que também facilitará em muito a fiscalização ambiental. “Não é prático a gente percorrer todos os rios de barcos tentando inibir a pesca predatória. Precisamos é coibir o comércio desse peixe. Quando ninguém mais comprar um peixe retirado ilegalmente dos rios, nossa missão de cuidar dos recursos naturais estará garantida”, disse.
Audiência
A audiência pública convocada pelo deputado Renato Câmara (PMDB) tinha por objetivo analisar os impactos da portaria 1275 da SEAP (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca), ligada ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) que dispensa temporariamente as pessoas cujos registros de pescador profissional tenham vencido de apresentar a documentação necessária para revalidar a carteira. E inclusive aqueles que já fizeram a solicitação de revalidação e não tiveram os processos analisados estariam aptos a continuar o exercício da pesca profissional. Entretanto, os órgãos ambientais estaduais ainda não decidiram como agir ante essa providência.
O assunto é polêmico, mas a oportunidade de reunir representantes de órgãos ambientais e pescadores fez suscitar outras demandas da categoria, como a dificuldade encontrada para manusear o sistema da Secretaria de Fazenda para emissão das notas fiscais e até queixas quanto a taxas e impostos cobrados sobre o produto da pesca. Com relação aos efeitos práticos da Portaria da SEAP quando o pescador precisar renovar sua licença junto ao Imasul, ainda não está claro. Essa dúvida vai ser sanada pelo corpo jurídico do órgão.
Primeiro o peixe
Não há interesse do Imasul em criar qualquer tipo de conflito “com aqueles que demandam providências do poder público”, enfatizou o diretor presidente do Imasul. O que existe é a necessidade de sanar as dúvidas e, sobretudo, atentar para a conservação dos recursos naturais, sem o que não haverá atividade pesqueira. “Ficamos muito tempo só pensando em nós e nos esquecemos do peixe. O governo do Estado coloca isso como prioridade: primeiro tem que haver peixe no rio para poder autorizar a pesca”, frisou.
Eboli assegura que o Imasul está aberto a fazer as adequações necessárias para facilitar a vida dos pescadores profissionais e que atualiza constantemente as regras ambientais. Para emissão da licença de pesca profissional, o Imasul exige, primeiramente, que a pessoa tenha o Registro Geral de Pesca emitido pela SEAP. Em seguida é feita uma pesquisa para saber se a pessoa, de fato, tem na pesca sua única fonte de sobrevivência, conforme prevê o decreto 11.724.
“Analisamos se a pessoa não tem emprego, não recebe benefícios sociais, não é servidor público, não tem empresa em seu nome. Com todas essas respostas satisfatórias é emitida a licença com validade de um ano. Após esse período, para revalidar a licença, no caso por mais dois anos, o pescador precisa trazer uma nota fiscal de comercialização e uma guia de transporte do pescado, o que comprova que ele de fato exerceu a atividade”, explica o gerente de Recursos Pesqueiros e Fauna do Imasul, Vander de Jesus.
Reivindicações
Representantes das colônias levantaram outras questões que consideram prejudiciais para o trabalho dos pescadores. A principal é a dificuldade encontrada na emissão das notas fiscais eletrônicas. O presidente da Federação da Pesca de Mato Grosso do Sul, Pedro Jovem dos Santos Júnior, explica que os pescadores não dominam o sistema da Secretaria de Fazenda e preferem o retorno do bloco impresso de notas.
Como encaminhamento da audiência, será enviado um documento ao governo do Estado solicitando: o recadastramento dos pescadores profissionais do Estado, prolongamento do prazo da nota fiscal eletrônica para toda a temporada de pesca, unificação dos documentos dos pescadores, isenção do valor de R$ 13 que o Fisco cobra para emissão das Notas Fiscais, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os pescadores, articulação entre a Superintendência da Pesca e o Imasul para definir quais serão os protocolos utilizados no Estado.
Fotos: Wagner_Guimaraes – ALMS