Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Governo de MS
  • Início
  • Institucional
    • CONTATOS
    • O IMASUL
    • PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
    • INFORMAÇÕES GERAIS
    • DIRETOR-PRESIDENTE
    • UNIDADES REGIONAIS
  • Setores
    • DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
    • PROCURADORIA JURÍDICA
    • ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
    • DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
      • Gerência de Desenvolvimento e Modernização
      • Gerência de Unidades de Conservação
      • Gerência de Recursos Pesqueiros e Fauna
    • DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
      • Gerência de Controle e Fiscalização
      • Gerência de Licenciamento
      • Gerência de Recursos Hídricos
      • Gerência de Recursos Florestais
    • GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    • CENTRAL DE ATENDIMENTO
    • UNIDADES REGIONAIS
    • ASSESSORIA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS
  • Legislação
    • LEIS
    • DECRETOS
    • RESOLUÇÕES
    • PORTARIAS
    • INSTRUÇÕES NORMATIVAS
    • EDITAIS
    • DELIBERAÇÕES CECA
  • Conselhos e Comitês
    • CERH/MS
    • CECA
    • CIEA
    • COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (CBH)
  • CARTA DE SERVIÇOS
‹ Voltar

Em MS, 14 municípios estão aptos a conceder licenças ambientais

  • 07 jun 2017
  • Categorias:DESBUROCRATIZAÇÃO, DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • Compartilhar:

Campo Grande (MS) – Já são 14 os municípios de Mato Grosso do Sul com gestão ambiental apta a proceder licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local, de maneira harmônica e integrada às atividades desenvolvidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Nesta segunda-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, em ato no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, mais dois municípios – Sidrolândia e Dourados – celebraram Termo de Cooperação Técnica com o Imasul visando a descentralização do licenciamento ambiental.

A Prefeitura de Sidrolândia está habilitada a licenciar 33 atividades da área de infraestrutura, que vão desde aeródromo, cemitério, até loteamentos urbanos e rurais e usina eólica ou solar com área útil de no máximo 10 hectares. Na área agropastoril a Prefeitura de Sidrolândia pode licenciar 25 atividades, também nas áreas de turismo, industrial, saneamento e recursos florestais.

Com a Prefeitura de Dourados foi firmado um Termo Aditivo autorizando o município a licenciar empreendimentos nas atividades de fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes. Desta forma, amplia a lista de atividades que a Prefeitura de Dourados está apta a licenciar em todas as áreas de atividades econômicas.

O diretor presidente do Imasul, Ricardo Eboli, explica que a descentralização dos processos de licenciamento de impacto local é salutar para envolver os municípios no esforço de zelar pelo meio ambiente, além de dar celeridade ao crescimento econômico sustentável. A política de descentralização das atividades ambientais começou em 2001, com a publicação do Decreto 10.600 que estabeleceu as diretrizes para a cooperação técnica e administrativa entre o órgão estadual e as prefeituras.

Eboli salienta, entretanto, que apenas as atividades com impacto local podem ser licenciadas pelos municípios. A definição de impacto local está expressa no Decreto 10.600: “Impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município”.

Para que o Imasul proceda à descentralização do licenciamento das atividades de impacto local, os municípios devem atender os seguintes critérios administrativos e técnicos: ter política municipal de meio ambiente instituída por lei; ter órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil; ter um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliações de impactos ambientais; ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.

Em Mato Grosso do Sul, os municípios que cumprem esses requisitos e já firmaram Termos de Cooperação Técnica com o Imasul para gerir o licenciamento ambiental são: Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Sidrolândia.

Mais informações a respeito podem ser acessadas neste link. 

LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Rua Des. Leão Neto do Carmo 06
Parque dos Poderes - Campo Grande | MS
CEP: 79037-100

MAPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital